A Comissão Europeia apresentou, esta terça-feira, propostas para a "recuperação e resolução dos bancos", com vista a evitar que, em eventuais futuras crises, as instituições bancárias voltem a ser resgatadas com dinheiro público.
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No quadro da crise financeira, os governos viram-se obrigados a injetar fundos públicos em bancos e a prestar garantias "numa escala sem precedentes", tendo Bruxelas, entre outubro de 2008 e outubro de 2011, aprovado 4,5 biliões de euros (o que equivale a 37 por cento do PIB da UE) em medidas de auxílio estatal a instituições financeiras, um cenário que não quer ver repetido.
"Isso permitiu evitar o colapso do sistema bancário e perturbações económicas, mas impôs aos contribuintes um agravamento das finanças públicas e não resolveu a questão de como lidar com as grandes instituições bancárias transfronteiras em dificuldades", sustenta a Comissão Europeia, que hoje apresentou propostas no sentido de que sejam aplicadas medidas ao nível da UE para a recuperação e resolução dos bancos que corrijam esta situação.
Segundo Bruxelas, as suas propostas permitirão assegurar que no futuro as autoridades disponham de meios para intervir decisivamente antes de se manifestarem quaisquer problemas ou, se esses problemas ocorrerem, numa fase precoce.
Se a situação financeira de um banco se deteriorar de forma irreversível, indica a Comissão, a proposta assegurará que as suas funções críticas sejam preservadas e que os custos da reestruturação e resolução dos bancos em situação de rotura sejam suportados pelos respetivos proprietários e credores, e não pelos contribuintes.
Os instrumentos propostos dividem-se, por isso, em poderes de «prevenção», de «intervenção precoce» e de «resolução», com "uma intervenção tanto mais intrusiva das autoridades quanto mais grave for a situação".
Neste último caso, se as autoridades determinarem que não existe qualquer medida alternativa que possa ajudar a evitar o colapso de um banco e que está em jogo o interesse público (em termos do acesso a funções bancárias críticas, de estabilidade financeira, de integridade das finanças públicas, etc.), devem "assumir o controlo da instituição e empreender uma ação de resolução decisiva".
Segundo Bruxelas, "a interferência nos direitos dos acionistas e credores que os instrumentos exigem justifica-se pela necessidade imperiosa de proteger a estabilidade financeira, os depositantes e os contribuintes, sendo acompanhada de salvaguardas para garantir que os instrumentos de resolução não sejam utilizados de forma indevida".
Os principais instrumentos de resolução são os de venda (pelo qual as autoridades podem vender a totalidade ou parte de um banco em dificuldades a outro banco), de transição (identificar os ativos válidos ou as funções essenciais do banco e em separá-los constituindo um novo banco), de separação dos ativos (os ativos comprometidos de um banco são transferidos para uma entidade de gestão de ativos) e de resgate financeiro interno ("bail-in"), em que o banco seria recapitalizado com a anulação ou diluição das participações dos acionistas e em que os credores veriam os seus créditos reduzidos ou convertidos em ações.
"A crise financeira custou muito dinheiro aos contribuintes. As propostas hoje apresentadas constituem o último passo no cumprimento dos compromissos que assumimos no G20 no sentido de uma melhor regulamentação do setor financeiro. Devemos equipar as autoridades públicas para que possam lidar adequadamente com futuras crises no setor bancário. Se não o fizermos, os cidadãos terão de pagar novamente a conta, ao passo que os bancos resgatados continuarão na mesma, sabendo que voltarão a ser salvos", comentou o comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier.