Câmara de Almada diz que manifestação na ponte ultrapassa o âmbito jurídico do município
A Câmara de Almada informou esta quarta-feira que a manifestação da CGTP prevista para 19 de outubro na ponte 25 de Abril ultrapassa "o âmbito físico e jurídico do município".
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"Trata-se de uma ação que ultrapassa o âmbito físico e jurídico do Município de Almada", refere a autarquia em comunicado, adiantando "não existir violação de lei, da moral, dos direitos das pessoas, da ordem e tranquilidade públicas" e que "remeteu cópia do aviso prévio à PSP".
O Sistema de Segurança Interna (SSI) deu um parecer técnico desfavorável à realização, a 19 de outubro, por parte da CGTP, de uma marcha de protesto cujo itinerário inclui a ponte 25 de Abril, invocando diversos riscos de segurança. Também a PSP concluiu "alguns níveis de risco identificados para esta manifestação", remetendo a autorização da manifestação para as câmaras municipais de Lisboa e de Almada.
A Câmara de Almada refere ainda que está a "diligenciar pela implementação dos necessários e adequados desvios de trânsito dentro do território de Almada, exclusivamente nas vias sob a sua jurisdição nos termos da lei" e defende que "não existe qualquer outra competência municipal que possa ser exercida nesta matéria".
No mesmo sentido, a Câmara de Lisboa declarou-se hoje incompetente para condicionar manifestações na cidade, sem se opor a que a manifestação da CGTP passe pela Avenida de Ceuta, único território sob a jurisdição da autarquia previsto no percurso.
A Câmara de Almada informou também que não detetou qualquer violação da lei no aviso prévio da Marcha da CGTP/IN contra a Exploração e o Empobrecimento, a 19 de outubro, pelo que se limitou a informar a PSP.
"A CGTP-IN apresentou, nos termos da lei, ao Município de Almada, o aviso prévio para a realização da Marcha, com partida na rotunda do Centro Sul em Almada e Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril e destino final na avenida de Ceuta em Alcântara, em Lisboa, no próximo dia 19 de Outubro de 2013", refere a autarquia no mesmo comunicado.
A tomada de posição da autarquia surge na sequência do apelo do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que pediu "responsabilidade e sensatez" face aos pareceres desfavoráveis do Sistema de Segurança Interna e da PSP, à realização da marcha da CGTP, que se propõe atravessar a ponte 25 de Abril.