CIP quer clarificação do conceito de inadaptação ao posto de trabalho

"O conceito de inadaptação [ao posto de trabalho] tem que ser detalhado", defende o presidente da CIP, em declarações à Lusa, indicando que esta é uma das propostas que a CIP vai levar na quarta-feira à mesa da concertação social, naquela que será a primeira reunião após o Governo ter apresentado em 24 de julho o anteprojeto de reforma da legislação laboral, que prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.

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Segundo Armindo Monteiro, com uma clarificação do conceito de inadaptação do posto de trabalho o objetivo é "evitar arbitrariedade" e "diminuir o contencioso" e a conflitualidade.

Por outro lado, a CIP aponta que a relação de trabalho "é muito diferente daquela que foi há 20 anos", pelo que considera que o Código do Trabalho atual está desajustado, defendendo que é necessário encontrar "um equilíbrio entre a vida a vida pessoal e a vida profissional".

No que toca à gestão do tempo de trabalho, a CIP considera o atual código do trabalho "é muito baseado em relógio de ponto", pelo que vai defender a introdução de uma cláusula de modo a que se tenha em consideração "os indicadores de performance, que pode ser uma determinada tarefa ou determinado trabalho e a pessoa pode fazê-lo no horário que quiser".

A ideia é que determinados picos de atividade das empresas "possam ser compensados com períodos para o trabalhador sem atividade", sendo que "isso pode ser transformado depois em mais dias de folga ou em dinheiro", acrescenta o presidente da CIP.

Armindo Monteiro assegura ainda que a CIP não tem "linhas vermelhas" e apela a um espírito de abertura por parte dos diversos parceiros sociais, defendendo que a discussão da revisão laboral "é demasiado importante para se tornar numa discussão político-partidária".

As restantes confederações empresariais ouvidas pela Lusa mantêm uma postura de reserva, não abrindo o jogo relativamente às propostas que vão levar à concertação social na quarta-feira.

"Para a CCP [Confederação do Comércio e Serviços de Portuga] é fundamental que a legislação laboral em Portugal deva convergir com os imperativos de aumento da produtividade e da competitividade necessárias à economia portuguesa, adaptando-se àquelas que na prática são as novas dinâmicas provocadas pelas transformações, em particular as consequências altamente impactantes das evoluções tecnológicas, o que envolve naturalmente quer as empresas quer os trabalhadores", aponta, fonte oficial, em resposta escrita enviada à Lusa.

A confederação liderada por João Vieira Lopes sublinha ainda que o anteprojeto do Governo não se trata de uma "profunda reforma", mas, ainda assim, apresenta "várias soluções que vão ao encontro das aspirações dos agentes económicos" e indica que pediu aos seus associados que até ao final da semana passada enviassem o seu parecer, bem como "outras questões que considerem relevantes", tendo em vista que estes contributos sejam incluídos nas propostas de alteração que vão apresentar ao Governo.

Na segunda-feira, à saída da audiência com o presidente da República e confrontado com as críticas das centrais sindicais, o presidente da CCP apelou a que se consiga alcançar uma "plataforma de acordo" em concertação, lembrando que já foram alcançados acordos "mesmo em períodos complicados", como a troika.

Já a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) reitera que "é positivo que o Governo se mostre disponível a revisitar este importante tema" e, no geral, considera "a proposta do executivo como positiva, equilibrada e que permite incutir competitividade no mercado laboral".

Ainda assim, "há melhorias" que a CTP quer propor, mas para já considera "prematuro anúncio público destas propostas", vinca fonte oficial, em resposta escrita à Lusa.

Por seu turno, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) diz que "parte com confiança e otimismo para a negociação" e sublinha que "no essencial" se revê no anteprojeto do Governo, ainda que, tal como as restantes confederações patronais, admita que "há sempre margem para melhoria".

A revisão da lei laboral, é "um passo necessário para, por um lado, garantir a sustentabilidade dos modelos de trabalho num contexto altamente dinâmico, digital e tecnológico, o que implica necessariamente a dinamização do modelo de contratação coletiva; e, por outro, clarificar dúvidas que existem, à data, sobre pontos específicos da atual legislação laboral", acrescenta fonte oficial, em resposta escrita enviada à Lusa.

Já as centrais sindicais têm sido bastante críticas do anteprojeto do Governo, considerando que a proposta "fragiliza os direitos dos trabalhadores". Em declarações à Lusa, o secretário-geral da CGTP afirmou que "há duas ou três medidas" no anteprojeto de revisão da legislação laboral do Governo que são inconstitucionais, dando como exemplo "a facilitação dos despedimentos".

"Como é que o Governo pode colocar na sua proposta que um trabalhador alvo de um processo disciplinar com intenção de despedimento, que recorra a tribunal para contestar o despedimento, [...] e que ganhando o processo em tribunal, o patrão possa negar a reintegração desse trabalhador?", questiona, frisando que a Constituição impede o despedimento sem justa causa.

Outro exemplo levantado pelo secretário-geral da CGTP diz respeito à contratação coletiva, que, segundo o responsável, "coloca nas mãos de patrões a decisão de qual é a convenção coletiva a aplicar nas empresas", o que viola "a liberdade de associação dos trabalhadores".

Nesse sentido, a CGTP apela ao Governo para que retire a proposta e diz que vai voltar a levar a apresentar ao Governo propostas que regulem os horários de trabalho e que combatam a precariedade.

Também a UGT rejeita o anteprojeto de revisão laboral, pelo que insta o Governo a trazer "propostas diferentes" na reunião de concertação social de quarta-feira.

"Se não houver disponibilidade do Governo, se continuar intransigente e os restantes parceiros, esse é um bom motivo para encetarmos fórmulas de luta, entre elas, não excluindo a greve geral, naturalmente, com outras organizações sindicais. Isso não pode estar excluído", disse, acrescentando que a central sindical "recorrerá a todas as fórmulas que estão ao seu alcance para inverter uma situação de intransigência que venha a surgir na concertação social". Ainda assim, o líder sindical diz que para já esse cenário é "prematuro".

As alterações previstas na proposta - designada "Trabalho XXI" - visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.