Cobranças de dívidas são feitas à margem da lei

O vazio legal abre espaço à desregulamentação e a "pára-quedistas" que dão mau nome ao sector. A denúncia é da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC), entidade que nos últimos anos tem tentado colmatar a falta de regulamentação. "Há empresas que não são nossas associadas não por não quererem, mas porque nós não as queremos cá", explicou António Gaspar, da ARPEC.

Em causa, está a actuação de mais de metade das empresas do sector e às quais cabe a recuperação de dívidas e de créditos, umas e outros cada vez em maior número, como confirmou ao JN Natália Nunes, jurista da Deco e responsável pelo Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da Associação de Defesa do Consumidor.

"Temos verificado que é um sector em expansão, principalmente, nos últimos anos, fruto da crise que está a afectar as famílias portuguesas", disse Natália Nunes. "Há um, dois anos contactávamos apenas com duas ou três no âmbito de processos de sobreendividamento".

Ao aumento do número de empresas no mercado tem correspondido um igual crescimento do número de queixas de consumidores pela forma como são abordados. "Têm vindo também a aumentar os desabafos de pessoas indignadas pela forma como foram tratadas".

A APERC há dois anos e meio que luta pela aprovação de legislação que enquadre e regulamente a actividade do sector. Na falta de resposta por parte do Governo, a APERC vinculou as 27 empresas associadas a um código de conduta que salvaguarda o cumprimento dos princípios éticos defendidos pela associação. A Deco lamenta também a inexistência de regulamentação. "O código de conduta da associação do sector é basicamente o que existe. É necessária legislação", defende Natália Nunes.

De acordo com informação prestada ao JN pelo gabinete do ministro da Economia, a situação só poderá ser analisada após a transposição da Directiva de Serviços, o que deverá acontecer até ao final do ano.