O bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas considerou hoje inconstitucional o decreto-lei de execução orçamental, que obriga os bancos a enviar às Finanças informação sobre quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças.
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Para Domingues de Azevedo, o Governo está a legislar numa matéria "que não é da sua competência", uma vez que esta medida implica uma alteração ao Código do IRS, que só poderia ser feita através de uma autorização legislativa ou pela própria Assembleia da República.
"Na minha opinião, trata-se de uma matéria exclusiva da Assembleia da República e estamos perante uma inconstitucionalidade orgânica dessa lei, o que a torna ilegal", disse em declarações à agência Lusa.
O Jornal de Negócios avança na edição de hoje que o fisco vai passar a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças.
De acordo com o jornal, o acesso a esta informação vai dar-se através das instituições financeiras que, a partir deste ano, estão obrigados a enviar às Finanças uma lista com o nome de cada cliente e os respetivos rendimentos que receberam.
A medida consta do decreto-lei de execução orçamental, através de uma alteração ao artigo 119º do Código do IRS.
"Não vejo justificação. Trata-se de uma utilização indevida dos mecanismos que a lei prevê do levantamento do sigilo bancário", referiu à Lusa o bastonário dos TOC, acrescentando que "não era com este objectivo que o sigilo bancário foi levantado".
De acordo com Domingues Azevedo, o rendimento dos juros das poupanças está sujeito a um mecanismo previsto num mecanismo sujeito no código do IRS que é o chamado mecanismo liberatório, ou seja, paga a taxa de retenção na fonte e fica desonerado daquela obrigação.
"Ou o governo acaba com o sistema liberatório ou então não faz nenhum sentido o Governo estar a pedir informação sobre os rendimentos que estão liberados", defendeu.
"Estamos perante um abuso da utilização de determinadas figuras tributárias e do desvio dos objectivos para situações que podem descambar na devassidão da vida privada dos cidadãos", concluiu.