Utentes acusam Governo de "burla jurídica" para conseguir travar redução e ameaçam com tribunal para exigir cumprimento da lei aprovada na AR.
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O desconto de 50% nas portagens das antigas SCUT, aprovado com os votos contra do PS, para ser aplicado pelo Orçamento do Estado 2021 (OE2021) a partir de 1 de julho, não está a ser efetuado. Um diploma publicado em Diário da República no último dia de 2020 revogou os descontos que já estavam a ser aplicados, levando a que os 50% incidam sobre as tabelas de 2010 e 2011. Na prática, os preços desceram apenas cerca de 30%. Comissões de utentes e deputados acusam o Governo de "golpe rasteiro, ilegal, desrespeitoso por toda a Assembleia da República".
No início de novembro do ano passado, o Governo tinha aprovado um desconto para as portagens das ex-SCUT para vigorar a partir de janeiro de 2021. Previa, nomeadamente, descontos de 25% para veículos ligeiros a partir do 8.º dia de passagens na mesma estrada (ler na ficha). No final do mesmo mês, os partidos da Oposição coligaram-se para aprovar descontos de 50% nas referidas portagens, a partir de 1 de julho deste ano. O Governo ameaçou com o Tribunal Constitucional, mas acabou por não o fazer. Só que, no dia 31 de Dezembro, foi publicada em Diário da República a portaria nº º309-B/2020, que "regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas". O diploma revogou as anteriores portarias que criavam descontos (2012, 2016, 2018), fazendo com que a redução de 50% prevista no OE2021 tenha sido aplicada sobre as tabelas de 2011 e 2012, conforme as concessões.
Audiência a Marcelo
"O Governo teve uma atitude autoritária, abusiva e também fez um bocadinho de burla jurídica", qualificou Luís Veiga, empresário e um dos porta-vozes da Plataforma pela Reposição das Scut na A23 e A25.
Logo na primeira semana após a entrada em vigor dos descontos, a plataforma organizou uma assembleia cívica na Covilhã, onde foi decidido "reforçar o pedido de audiência ao ministro das Infraestruturas e pedir audiência ao presidente da República". Luís Veiga reclama que "o que o Governo fez é ilegal, porque revogou diplomas para aplicar descontos sobre tabelas de 2011 que já tinham sido revogadas em 2012".
PSD: "Um golpe rasteiro"
No Parlamento, os deputados já questionaram o governo. A ministra da Coesão explicou que o Governo entendeu que a lei aprovada no OE2021 substituía a lei dos descontos do início de novembro e que "a norma [no OE2021] deveria ser refeita, fazendo referência ao valor base sobre o qual deveria incidir a taxa de desconto". Ao JN, os ministérios das Infraestruturas, das Finanças e da Economia não deram explicações sobre o assunto.
O deputado do PSD, Cristóvão Norte, não se conformou com as explicações de Ana Abrunhosa e anunciou que está "a tratar de fazer seguir processos contra o Governo", que acusa de ter feito um "golpe rasteiro" a todos os portugueses e à própria Assembleia da República. "Isto nem é sobre as portagens, é sobre uma forma de governação sem caráter", resumiu o político