A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural garante que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo, que continua a ser paga pelos consumidores.
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Em resposta à agência Lusa, em nome das empresas de gás natural, a Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) remete para o artigo 40 do decreto-lei de execução orçamental (DL n.º 25/2017, de 3 de março), realçando que o diploma "estabeleceu uma calendarização para os procedimentos, que as empresas estão a cumprir, procedendo de acordo com a lei em vigor".
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No ponto 5 do referido decreto-lei, lê-se que o Governo procederá à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, após a avaliação pela entidade reguladora das consequências no equilíbrio financeiro das empresas.
A Deco acusou a EDP Comercial, a Galp, a Goldenergy e a Lisboagás de cobrarem desde janeiro pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela TOS que, segundo a associação de defesa do consumidor, passou a ser um encargo das empresas a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), em 1 de janeiro.
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Entretanto, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, garantiu no parlamento que a lei do Orçamento do Estado será cumprida e o PSD já anunciou que vai chamar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com caráter de urgência, ao parlamento, para esclarecer a denúncia feita pela Deco.
Contactada pela Lusa, a ERSE disse que está "à espera dos dados, após o qual efetuará um estudo e na sequência do mesmo o Governo procederá à alteração do quadro legal".
Isto é, até ao final do mês de abril de 2017, os municípios têm que dar conhecimento à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) da informação relativa ao cadastro das redes.
Em declarações à Lusa, o jurista da Deco Tito Rodrigues explicou que o OE2017 define que o imposto volta a ser pago pelas empresas operadoras, depois de quase uma década a ser pago por consumidores domésticos.
Mas a EDP Comercial, a Galp Energia, a Goldenergy e a Lisboagás, que têm mais de 80% da quota de mercado nacional de gás natural, continuaram a cobrar a taxa de ocupação do subsolo (TOS) aos seus clientes nas faturas de 2017.