O ministro das Finanças garantiu hoje, sexta-feira, que o Estado irá utilizar os mecanismos de direitos especiais ou manterá participações suficientes nas empresas a privatizar sempre que houverem interesses nacionais para defender.
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"O plano de privatizações está em curso, iremos privatizar as empresas que nele constam e os interesses nacionais que houverem para defender serão defendidos através dos mecanismos de direitos especiais ou com manutenção de uma participação suficiente compatível com o direito comunitário", sublinhou Teixeira dos Santos no Parlamento, em resposta ao deputado do PCP Honório Novo.
O ministro sublinhou sempre que o Governo irá utilizar "os mecanismos disponíveis à luz do direito comunitário".
Honório Novo questionou o ministro no debate sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO) sobre como é que o Governo planeava defender o interesse nacional nas empresas a privatizar.
"Na REN, na ANA, na TAP e nos CTT não há interesses estratégicos nacionais para defender? Como é que o Governo vai defender os interesses nacionais sem 'golden share' e privatizando?", questionou o deputado, em alusão às declarações do ministro em sede de comissão, quando garantiu não ir propor 'golden shares' nas empresas a privatizar.