A competitividade fiscal da economia e das empresas é uma das prioridades que deve orientar a proposta de Orçamento do Estado para 2012. A descida da Taxa Social Única é uma das medidas apresentadas.
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Seria "fundamental, uma descida da Taxa Social Única (TSU) a cargo das entidades empregadoras em oito pontos percentuais, limitada à indústria, à hotelaria e, eventualmente, à restauração" defende Jaime Esteves, líder do departamento fiscal da PricewaterhouseCoopers (PwC).
Uma medida que, segundo este especialista, deveria ser compensada pelo IVA e que não entraria em confronto com as regras europeias. "A limitação a estes sectores, promovendo a competitividade dos sectores transaccionáveis, não constituiria auxílio de estado, dado que a diferenciação das contribuições entre sectores já existe", garante.
O presidente da Câmara de Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa, Luís Galvão, também defende a descida da Taxa Social Única, acreditando que pode funcionar como um bom argumento para a entrada de capitais estrangeiros em Portugal, apesar do contexto económico não ser o mais favorável.
"A crise (financeira) não ajuda, neste momento, o contexto não é o mais favorável, no entanto, eu creio que Portugal continua a apresentar bons argumentos para proporcionar o investimento estrangeiro", disse Luís Galvão em declarações à Agência Lusa.
"Penso que se tornará mais favorável quando for levada em frente a medida de diminuição da taxa social única, porque o efeito esperado será o de aumentar a competitividade das exportações portuguesas", sublinhou o responsável, acrescentando que as empresas estrangeiras que investirem em Portugal com o objectivo de produzir para a exportação vão beneficiar com esta descida da taxa social única.
No mesmo sentido vai a opinião de Luís Belo, 'partner' da divisão de consultoria fiscal da Deloitte.
Para este especialista, a proposta do OE2012 deve assentar em três eixos. "Promoção da competitividade, fomento da vocação exportadora do País e promoção da iniciativa privada".
E para atingir estes objectivos, Luís Belo defende quatro princípios estruturantes: "Assegurar a transparência, simplicidade e estabilidade do sistema fiscal"; assegurar "a prevalência dos impostos indirectos sobre os directos"; "assegurar a redução das contribuições para a Segurança Social por parte da entidade empregadora (no mínimo, eliminação destas contribuições aquando da criação de emprego duradouro) e o plafonamento das contribuições"; e, por último, "garantir uma maior eficácia no funcionamento da justiça fiscal".
Jaime Esteves, da PwC, alerta ainda para a forma como irá ser feita a revisão dos benefícios fiscais que é imposta no memorando de entendimento com a 'troika'.
O fiscalista lembra que a tributação dos dividendos e o regime das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), "inspiram particular apreensão. Isto porque o regime actual é já altamente desincentivador do investimento e da eficiência dos grupos económicos, sendo de temer alterações que tornem o regime fiscal nacional ainda menos competitivo."
Por último, Jaime Esteves aponta ainda para a necessidade de "revitalização dos fundos de investimento para arrendamento habitacional" considerando que este regime "uma excelente oportunidade para resolver os problemas de imparidade e liquidez de banca, promotores e construtores.
Ao nível das medidas de simplificação e de redução de custos para as empresas, Luís Belo defende, por sua vez, que se proceda ao "alargamento da base tributável do IRC e da simplificação deste imposto, à revisão do regime de reporte de prejuízos fiscais, à criação de um regime simplificado e menos oneroso para pequenas e médias empresas, à aprovação de incentivos à capitalização e reinvestimento de lucros das empresas, à manutenção do regime da sociedades holding e respectiva revisão em linha com as melhores práticas internacionais; e ao aperfeiçoamento e aprofundamento das medidas de combate à fraude e evasão fiscais".