Governo pediu investigação à Autoridade para as Condições do Trabalho. Despedidos 250 trabalhadores desde o fecho das escolas.
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A Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) advertiu a empresa Uniself, que gere cerca de 300 cantinas escolares, a corrigir contratos e relações de trabalho sob pena de ser multada. A ação inspetiva, que continua em curso, foi iniciada após pedido da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que remeteu à ACT a denúncia do Bloco de Esquerda. Desde o encerramento das escolas a 22 de janeiro, as empresas concessionárias de refeitórios escolares já despediram 250 trabalhadores, denuncia o Sindicato dos Trabalhadores de Indústrias de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, ao JN.
A decisão é rara e Francisco Figueiredo, presidente daquele sindicato, lamenta não ter recebido da ACT nenhuma resposta às queixas feitas, no início do ano letivo, não só relativamente à Uniself mas também contra a Eurest, ICA e Sotratel que firmaram contratos a termo incerto com cláusulas que a ACT mandou agora corrigir.
"Nem sequer tivemos conhecimento de abertura de averiguações", critica. Os contratos a termo incerto com cláusulas que permitem o despedimento das trabalhadoras a qualquer momento não foram apenas firmados pela Uniself nas escolas de Loures (caso que conduz à decisão), atenta.
O Ministério do Trabalho assegura, em resposta ao JN, que "as situações de incumprimento que chegam ao conhecimento" da ministra são encaminhadas. "A ACT está a acompanhar esta situação e acompanhará outras em que tal se justifique", garante o ministério. A ação inspetiva está em curso e a Uniself já foi advertida.
"A Uniself tem vindo a ser acompanhada pela ACT, tendo sido alvo de visita, no final do ano passado, para averiguação das cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, celebrados nos refeitórios das escolas públicas do concelho de Loures", esclareceu a ACT, que advertiu a empresa a regularizar "as relações de trabalho estabelecidas, para que, entre outras, a entidade empregadora reconheça, expressamente e por escrito, a existência de contratos de trabalho sem termo". Se as irregularidades não forem corrigidas, a Uniself será alvo de "procedimentos inspetivos e contraordenacionais".
DESPEDIMENTOS "ILEGAIS"
Com o fecho das escolas e passagem ao ensino à distância, houve empresas, como a Eurest e a Sotratel, "que alegaram o período experimental ou o facto dos contratos terem termo incerto para despedirem os trabalhadores", assegura, defendendo que não foi o caso da Uniself, que garantiu manter os funcionários até final do ano letivo. No caso da Eurest, denuncia, foram despedidas 200 trabalhadoras, no caso da Sotratel 50.
"Todos estes contratos são ilegais e, por isso, todos os despedimentos também são ilegais", garante, assegurando que, numa reunião no início de janeiro, com o sindicato e o Ministério do Trabalho, a "Eurest não manifestou nenhuma disponibilidade para alterar os contratos".
"Já no ano passado, em março, após o despedimento de trabalhadoras depois do fecho das escolas, só a ACT da Covilhã levantou um auto que enviou para o Tribunal do Trabalho, mais nenhuma outra", assegura António Baião, presidente do sindicato dos Trabalhadores de Indústrias de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Apesar das denúncias, António Baião lamenta, ainda, que a concessão das cantinas das escolas públicas da Região Centro à Eurest pelo Ministério da Educação tenha sido prolongada por adjudicação direta até final do ano letivo devido à falta de concorrentes ao concurso.
O JN interpelou a Uniself e a Eurest, mas não recebeu respostas até ao fecho da edição.
SABER MAIS
Sem subsídio de desemprego
Muitos dos trabalhadores agora despedidos não vão receber subsídio de desemprego "por não terem períodos de desconto suficientes, pelo que vão ficar sem qualquer apoio social", garante Francisco Figueiredo.
Saídas e reentradas
A Eurest despediu, nas vésperas da pausa letiva do Natal, as 200 trabalhadoras contratadas em setembro, voltando a recontratá-las através das mesmas empresas de trabalho temporário, incluindo a Sotratel, 4 de janeiro, critica o dirigente.
"Ilegal e inaceitável"
O Bloco de Esquerda, que interpelou o Governo, garante que a cláusula, introduzida este ano letivo nos contratos, que permite a "cessação total ou parcial da prestação de serviços", devido à alteração do regime de ensino, de presencial para à distância, "é inaceitável" e ilegal sem "acolhimento à luz do regime jurídico aplicável à contratação a termo".