A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou, esta quarta-feira, que a promulgação da lei que aumenta o horário de trabalho no Estado "já era esperada", defendendo que os trabalhadores devem agora lutar contra esta decisão governamental.
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"A aprovação do diploma que aumenta o horário de trabalho de 35 para 40 horas dos trabalhadores da administração pública era esperada, porque este Governo insiste na ilegalidade", afirmou, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, em declarações à Lusa.
Segundo Ana Avoila, tendo em conta que a "lei ilegal" vai entrar em vigor em setembro, "o que resta agora aos trabalhadores é lutar como sempre fizeram".
"[Os trabalhadores] têm que lutar na rua, têm que fazer greves e manifestações", sustentou.
Segundo a coordenadora, a Frente Comum espera agora que os partidos da oposição com assento na Assembleia da República - PCP, BE e PS - peçam a fiscalização sucessiva da lei ao Tribunal Constitucional.
Até à decisão judicial, disse, "o que os trabalhadores têm que fazer é não começar a fazer as horas e não se calarem".
Para Ana Avoila, esta lei "é muito grave pelo que retira e porque a luta pela redução do horário de trabalho é centenária".
Na área do site do Parlamento dedicada à Atividade Parlamentar e Processo Legislativo, é possível ler-se que a Proposta de Lei 153/XII, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, foi promulgada a 22 de agosto.
Este diploma, que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.