Governo pode opor-se a privatizações nos setores de energia, transportes e comunicações
A energia, os transportes e as comunicações são as áreas de interesse nacional estratégico que o governo pode impedir a privatização para assegurar a segurança nacional e o aprovisionamento, segundo um diploma aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.
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O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi aprovado em Conselho de Ministros, dois anos depois do prazo exigido pela lei para a criação deste regime, que ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações em agosto de 2011.
O regime salvaguarda "ativos estratégicos essenciais para a defesa e segurança nacional e para a segurança e aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
As áreas que o Governo quer salvaguardar, segundo o mesmo documento, são a energia, transportes e comunicações" e essa salvaguarda vai ser feita através da instituição de um "procedimento" de avaliação às operações relativas àqueles ativos.
O Governo propõe ainda estabelecer um "procedimento" subsequente de certas operações que resultem na "aquisição de controlo, direto ou indireto, por entidades de países terceiros à União Europeia".
Através deste procedimento o Governo pode assim opor-se a uma operação de privatização, através de decisão fundamentada, desde que conclua que essa operação pode por em causa a defesa e a segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do país sem serviços fundamentais para o interesse nacional.
A proposta de lei aprovada dá cumprimento a uma lei que previa a criação deste regime de salvaguarda, à do que existe em outros países da União Europeia, dando assim cumprimento a jurisprudência dos tribunais europeus.