Combate à corrupção, lei para facilitar acordos judiciais e extrajudiciais e reforma dos tribunais administrativos são as prioridades do Ministério da Justiça. Prisão de Lisboa deverá fechar em 2023, ano em que magistrados e elementos das forças e serviços de segurança terão mais formação sobre as temáticas LGBTI+, igualdade de género e antirracismo.
Corpo do artigo
O Governo promete "manter o foco no combate determinado à corrupção e à nova criminalidade", "melhorar a gestão dos recursos humanos" e, entre outros objetivos, "promover a resposta aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo".
Para alcançar estes intuitos, o orçamento para o setor da Justiça cresceu quase 20% comparativamente a 2022, ultrapassando os 1701 milhões de euros. 7,7% deste montante chegará de fundos comunitários, enquanto 835,8 milhões de euros serão receitas próprias conseguidas através da cobrança de emolumentos pelo Instituto dos Registos e Notariado. Outros 419,9 milhões de euros terão origem no pagamento de taxas de justiça. Só o Plano de Recuperação e Resiliência investirá 266,9 milhões de euros na criação de plataformas digitais dos tribunais e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos.
Investimento na investigação criminal
O Orçamento do Estado revelado nesta segunda-feira apresenta um total de 43 medidas, entre as quais o próprio Governo destaca "a entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial" e uma reforma da jurisdição administrativa e fiscal, que prevê a "simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias".
Há ainda a intenção de "reforçar a capacidade de investigação, através da modernização dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária" e de aumentar a "atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal e as perícias informáticas e tecnológicas".
Já para o sistema prisional, o Ministério da Justiça confirma que irá concretizar o projeto de instalar telefones fixos nas celas de todas as cadeias, com exceção dos classificados de segurança especial, e garante que será no próximo ano que irá dar início a "execução da Estratégia/Plano de Ação para Encerramento Gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa". Uma velha promessa que tarda em ser cumprida.
Mais de 44 milhões de euros para obras
Entre as 43 medidas anunciadas encontram-se, igualmente, a ideia de "promover a expansão da rede dos julgados de paz" e "melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da execução de penas".
Além dos magistrados, também os elementos das forças e serviços de segurança e o corpo da Guarda Prisional irão ter formação "na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBTI+, igualdade de género e antirracismo".
No que respeita às obras, o Governo prevê investir 113, 9 milhões de euros, dos quais 44,5 milhões de euros serão canalizados para a requalificação ou construção de tribunais, prisões e instalações da Polícia Judiciária.