A maioria PSD/CDS-PP aprovou, esta sexta-feira, o seu projeto de lei que simplifica e padroniza as comissões cobradas pelos bancos por contas de depósito à ordem, com o voto favorável do PS e "Os Verdes" e a abstenção de PCP e BE.
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Já as iniciativas sobre a matéria de BE e PCP, que juntaram toda a oposição em voto favorável, mereceram a rejeição por parte de sociais-democratas e democratas-cristãos.
Duas propostas bloquistas incidiam sobre as comissões de reembolso antecipado e a gratuitidade das contas base, enquanto o projeto de lei comunista versava a obrigação de as instituições de crédito disponibilizarem contas de depósito à ordem (contas base) e proibia a cobrança de comissões e outros encargos.
As propostas de resolução do Governo, no sentido de aprovar os acordos de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os estados-membros e a Ucrânia e a Moldávia, respetivamente, foram igualmente aprovadas, com o voto favorável da maioria e do PS, a abstenção do BE e os votos contrários de PCP e PEV.
Também esta sexta-feira, a maioria votou contra as propostas apresentadas pela oposição a solicitar o regresso da taxa de IVA na restauração aos 13%, em vez dos atuais 23%, e disse não às propostas dos partidos mais à esquerda que pretendiam legislar contra a privatização dos setores da água e dos resíduos.