<p>Os ministros das Finanças da União Europeia adoptaram esta terça-feira formalmente, em Bruxelas, a directiva europeia que autoriza a utilização da taxa reduzida do IVA em certos serviços, incluindo as portagens das pontes sobre o Tejo.</p>
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Os responsáveis pelas Finanças dos 27 já tinham chegado em 10 de Março último a um "acordo político" para autorizar os estados-membros da UE a aplicar taxas reduzidas de IVA - inferiores ao limite mínimo autorizado de 15% - a produtos de uma lista de "serviços locais com forte intensidade de mão-de-obra".
Na altura Lisboa, ameaçou vetar o compromisso se este não incluísse as portagens das pontes sobre o Tejo, mas acabou por ver contemplada a sua pretensão.
Além das portagens nas pontes sobre o Tejo, ficam contempladas na nova directiva (lei europeia) a restauração, apoio de pessoas no domicílio, renovação de habitações privadas, cabeleireiros, pequenas reparações de bicicletas, sapatos, artigos de couro ou vestidos, lavagem de vidros e limpeza de habitações privadas e a venda de livros, incluindo através de meios numéricos.
A revisão desta lista de serviços arrastava-se, pelo menos, desde 2002, com França a reclamar uma diminuição para a taxa reduzida de IVA no sector da restauração.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, tem defendido que, para Lisboa, "não é prioritária a questão da redução da taxa do IVA, designadamente na restauração", dado que esse sector já beneficia de uma taxa intermédia de 12%.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia deu em Junho de 2008 razão à Comissão Europeia que em 2005 introduziu um processo contra Portugal por Lisboa aplicar uma taxa reduzida de 5% nas portagens das pontes sobre o Tejo quando deveria aplicar a taxa normal do IVA, que é de 20% neste momento.
Se o Governo português não conseguisse incluir as portagens à lista de excepções seria obrigado a aumentar as taxas que seriam reflectidas nos preços.
"Isto afecta um número muito significativo de portugueses designadamente em zonas urbanas onde a travessia das pontes é fundamental e estou a pensar muito em particular na grande região de Lisboa", disse o ministro em Março.