As câmaras municipais querem um reforço de verbas do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) de, no mínimo, 480 milhões de euros. A exigência foi feita esta terça-feira pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e diz respeito a três tipos de transferências: lei das finanças locais, despesas com covid e fundo social.
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A principal reivindicação das câmaras é o cumprimento da lei das finanças locais. Esta lei determina que uma parte da receita estatal de IRC, IRS e IVA seja entregue aos municípios. "Prevemos um aumento de 220 milhões de euros face às contas de 2022. Este valor é calculado com base na coleta dos três impostos e como a coleta de 2021 foi superior à de 2020, o valor para 2023 tem de ser superior ao de 2022", frisa José Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP e presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que esta terça-feira presidiu à reunião da direção da ANMP. "Essa é uma reivindicação clássica de que a ANMP não pode abrir mão, mas falamos para um Governo que em 2022 cumpriu a lei das finanças locais", elogia.
Faltam despesas da covid
Outra exigência é a do pagamento das despesas de combate à pandemia de covid-19. Dos 211,4 milhões de euros validados pelo Tribunal de Contas, o Fundo de Solidariedade da União Europeia já pagou 55 milhões e estão por pagar 156 milhões aos municípios.
A terceira parcela prende-se com as dívidas do Fundo Social Municipal às câmaras "que surgiram por erros de cálculo do Ministério das Finanças", entre 2019 e 2021, realça Ribau Esteves. Ao todo, a ANMP calcula a dívida em 104 milhões de euros.
As câmaras defendem ainda que "é fundamental" que o OE2023 garanta os recursos necessários à descentralização, nomeadamente os previstos no acordo da Saúde e Educação, mas também os do Fundo de Financiamento: "É indispensável que o OE2023 preveja também um mecanismo de reforço de verbas do Fundo".
Por fim, a ANMP é "frontalmente contra o arrastamento" do concurso público para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica de baixa tensão. Exige, por isso, o lançamento do concurso público pois o atraso "é penalizador para os municípios".