São várias as medidas que transitam do Orçamento do Estado em vigor para a proposta do Orçamento do Estado para 2021.
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Ou porque não foram implementadas a tempo de ser executadas ainda este ano. Ou porque não avançaram, sequer, de todo, como o caso da "raspadinha" para financiar a recuperação do património cultural. Ou ainda porque essas medidas só terão efeitos práticos a partir do próximo ano, como é o caso da descida do IVA na eletricidade.
Eletricidade
Descida do IVA só a partir de 2021
A medida provocou uma acérrima discussão à Esquerda. Mas a descida do IVA da eletricidade de 23% para 13% e até 6% teve que aguardar pela aprovação do Comité do IVA da Comissão Europeia. O aval acabou por chegar e a descida daquele imposto acabou por ser aprovada em Conselho de Ministros de 3 de setembro. Prevê-se que abranja 5,2 milhões de contratos, ou seja, 86% dos contratos de baixa tensão, com um impacto estimado de menos 150 milhões de euros/ano para a receita pública. No entanto, só começará a ter efeitos entre o final do ano e o início de 2021. Segundo anúncio, feito então pelo ministro das Finanças, João Leão, a redução do tarifário irá entrar em vigor no dia 1 de dezembro mas, para as famílias numerosas, só em 1 de março de 2021. Na prática, a proposta do Governo para baixar o IVA da luz prevê que as famílias que menos consomem passem para uma taxa de imposto mínima de 6%, ou intermédia de 13%, enquanto os escalões de consumo superiores se manteriam na atual taxa máxima de 23%.
Escolas
Revisão de 2020 atirada para 2021
O reforço de três mil assistentes operacionais que as escolas vão receber em resultado da revisão da portaria de rácios constava da lei de orçamento de 2020 mas só vai ser cumprida em 2021. Os diretores pedem que os concursos possam ser lançados logo em janeiro para a medida ter impacto no atual ano letivo. Não é caso único de incumprimento na Educação: a redução de alunos por turma também acabou por não avançar este ano letivo, garante o líder da Federação Nacional de Educação. Já o diagnóstico às necessidades docentes e a criação de incentivos à fixação de professores em zonas de maior carência desapareceram da proposta e grandes opções do plano para 2021. Mário Nogueira (Fenprof) e Filinto Lima, presidente da Associação de Diretores (ANDAEP), criticam a falta de medidas para o rejuvenescimento do corpo docente e estranham que a despesa de pessoal diminua 0,1% num ano em que são prometidos reforços.
Cultura
Raspadinha para o património
A medida constava do programa eleitoral do PS. Foi anunciada em dezembro de 2019 como fazendo parte do Orçamento do Estado para 2020. Trata-se da criação de uma lotaria do património, que visa financiar a "reabilitação do património cultural". "O Governo considera que é decisivo estruturar e lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação e dinamização do património cultural, assente numa diversificação de fontes de financiamento", anunciou, então, a ministra da Cultura, Graça Fonseca. O projeto não avançou, contudo. E transita para o Orçamento do Estado para 2021. A "raspadinha cultural" deverá ser lançada, durante o próximo ano, pela Santa Casa da Misericórdia. Prevê-se ainda a criação de um regime de "mecenato cultural extraordinário", através de benefícios fiscais.
Forças de segurança
Partilha de meios na PSP e GNR
Com uma despesa com um total consolidado para a Segurança Interna de 2158 milhões de euros, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2020 uma proposta que constava do seu programa eleitoral, e que visa o aprofundamento das "soluções de partilha de recursos" entre a PSP e GNR, através "da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico". "Em 2020, o Governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças de segurança bem como as despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", fixou-se. No entanto, só em junho passado foi criado um grupo de trabalho, com o intuito de encontrar um modelo para essa partilha de serviços financeiros e logísticos. Por isso, a medida volta a constar na proposta do Orçamento do Estado para 2021.
Função Pública
Impulso a práticas inovadoras
Foi em 2018 que o Governo anunciou que iria criar incentivos para práticas inovadoras na Função Pública. A conciliação da vida profissional e familiar ou a melhoria "da gestão das ausências" foram algumas das finalidades assumidas, assim como a redução da taxa de absentismo. "No âmbito da melhoria de ambientes de trabalho, são enquadradas iniciativas viradas para as condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente através de instrumentos de conciliação da vida profissional e pessoal", indicava uma portaria, publicada, então, em Diário da República. Esse, aliás, foi um tema que António Costa já indicou como prioritário. A medida tem vindo a ser implementada ao longo dos orçamentos do Estado. Por exemplo, no Orçamento para 2020 apostou-se na transformação digital da Função Pública. Na proposta para o próximo ano, pretende-se organizar estágios para jovens.
Hospitais
As eternas promessas
A afetação de verbas para a construção do Centro Hospitalar Lisboa Oriental, do Hospital de Proximidade do Seixal, do Hospital de Proximidade de Sintra, do Hospital Central do Alentejo e para o centro pediátrico integrado do Hospital de S. João volta ao OE 2021 com ligeiras alterações nos números. São projetos a iniciar até 2023, diz o documento. A unidade de pediatria do S. João é o único projeto já em obra.
Saúde
"Copy-paste" de medidas
Há, pelo menos, 16 medidas anunciadas para a Saúde que são transcritas do OE de 2020 para o documento deste ano. São apresentadas como iniciativas com potencial significado na melhoria da eficiência do SNS, mas nada acrescentam face ao ano anterior. Os relatores limitaram-se a alterar algumas palavras mas, no geral, o texto é o mesmo. O projeto de identificação dos utilizadores frequentes do serviço de urgência, o reforço dos mecanismos de controlo do absentismo, a avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos são apenas alguns exemplos do "copy-paste" de 2020 para 2021.
Ambiente
Taxa sobre floresta ainda no papel
À Direita, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra. Mas a proposta, apresentada em fevereiro passado pelo Bloco de Esquerda na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), foi viabilizada. O Ministério do Ambiente tinha um prazo de 180 dias para regulamentar a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, que estava prevista no artigo 208 da Lei do Orçamento do Estado para 2020. No entanto, mesmo fora do prazo legal, o Ministério do Ambiente assegura que está "a trabalhar" com as Finanças para fazer cumprir a lei. O que fará com que só tenha efeitos em 2021.