A ministra de Estado e das Finanças entregou esta quarta-feira, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.
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Taxas moderadoras em valores de 2013
As taxas moderadoras nos hospitais vão baixar a valores de 2013, enquanto nos centros de saúde só reduzem, caso a taxa de inflação seja negativa.
Nas consultas nos cuidados de saúde primários só se aplica a regra de atualização das taxas moderadoras no caso de a taxa de inflação de 2014 a divulgar pelo Instituto Nacional de Estatística for negativa.
Tabaco de mascar e cigarros eletrónicos taxados
O Governo vai alargar o Imposto sobre o Tabaco ao rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido e cigarros eletrónicos, passando também a tributar charutos e cigarrilhas.
O Executivo justifica a medida com "razões de defesa da saúde pública, bem como de equidade fiscal, uma vez que são produtos que se apresentam como substitutos dos produtos de tabaco".
Défice acima da meta acordada com "troika"
O Governo estima que o défice orçamental em 2015 seja de 2,7% do Produto Interno ruto (PIB), acima da meta acordada com os credores internacionais durante o programa de assistência financeira, de 2,5% do PIB.
O relatório do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), prevê que o défice orçamental em 2015 deverá ficar 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a "troika" (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu).
Economia cresce e desemprego diminui
O Governo confirma a previsão de crescimento económico para 2015, estimando que seja de 1,5%, e diminui a previsão da taxa de desemprego, esperando que desça para os 13,4%.
Por outro lado, o Governo revê em baixa a estimativa para a taxa de desemprego no próximo ano, esperando que desça para os 13,4%.
CES a partir de 4611,42 euros
O Governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões a partir de 4.611,42 euros.
"As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade, nos seguintes termos: 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoio Social (IAS) mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor e 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS".
Ou seja, uma vez que o IAS é de 419,22 euros, o corte de 15% será aplicado a pensões a partir de 4.611,42 euros e até 7.126,74 euros. A partir deste valor, o corte a aplicar será de 40%, segundo a versão preliminar do OE2015.
Dívida pública cai
A dívida pública deverá cair para os 123,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, de acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado.
Segundo o documento, cujos cálculos são já apresentados ao abrigo do novo Sistema Europeu de Contas (SEC2010), a dívida pública portuguesa passará dos 127,2% do PIB este ano para os 123,7% em 2015.
Subsídio de Natal em duodécimos
O pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013 e em 2014, "é pago mensalmente, por duodécimos".
O mesmo irá suceder aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de Segurança Social, que também "têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título do subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês".
IRC baixa de 23% para 21%
O Governo quer baixar a taxa do IRC dos 23% para os 21% no próximo ano. "Concretizada a reforma, através de um diploma legal que beneficiou de um consenso social e político alargado, nesta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe apenas a redução da taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) de 23% para 21%", lê-se no OE.
Receitas com IRS voltam a aumentar
O Governo espera obter mais receitas com o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) em 2015, segundo a proposta de Orçamento do Estado. O Governo estima arrecadar 13.168 milhões de euros em receitas de IRS, mais 2,4% que os 12.863,1 milhões de euros que espera arrecadar até ao final de 2014.
Sem especificar qual o sentido da proposta de lei de reforma do IRS que deverá ser aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, o Governo justifica a subida das receitas com IRS com o cenário macroeconómico e com o combate à fraude e evasão fiscal.
Privatização da TAP em 2014
O Governo pretende relançar a privatização da TAP até ao final deste ano, o que faz depender da "existência de condições de mercado propícias ao sucesso da operação", e no próximo ano avança com a alienação da CP Carga e da EMEF.
No relatório da proposta de Orçamento do Estado, o Governo reafirma a intenção de lançar ainda este ano o procedimento para a concessão da operação dos transportes públicos do Porto, a cargo das empresas públicas STCP e Metro do Porto, e também para a concessão da operação dos transportes de Lisboa - Carris e do Metropolitano de Lisboa.
Privado pode receber subsídios em duodécimos
Os trabalhadores do setor privado podem decidir se preferem receber metade do valor dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos em 2015, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2015.
A medida, que vigorou durante os anos de 2013 e de 2014, ao abrigo da lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é agora mantida pelo Governo no OE2015.
Salários congelados na Função Pública
As progressões de carreira e as valorizações remuneratórias na Administração Pública mantêm-se congeladas no próximo ano, embora o Governo admita a atribuição "excecional" de prémios de desempenho.
Mantêm-se congeladas "alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos". Permanecem também suspensos "todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes na Administração Pública e deixa de ser contabilizado o tempo de serviço para efeitos de progressão de carreira.
Encargos com PPP descem
Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão diminuir 5% em 2015 face às estimativas para 2014, totalizando 1.382 milhões de euros, o valor mais baixo até 2019.
Do valor previsto para 2015 (1.382 milhões de euros), 924 milhões de euros são referentes a contratos rodoviários, que continuam a representar a maioria dos encargos, nove milhões à ferrovia, 400 milhões à área da saúde e 49 milhões à segurança.