O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a proposta de lei de orçamento retificativo para este ano, com as medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.
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No comunicado que saiu da reunião desta quinta-feira, o Governo diz que estas medidas incluídas no retificativo "procuram minimizar o seu impacto no rendimento disponível dos portugueses, optando pela redução estrutural da despesa e não pelo agravamento dos impostos".
O Governo só entregará a proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 à Assembleia da República na sexta-feira da parte da manhã, anunciou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
"O Orçamento será entregue na Assembleia da República amanhã pela manhã", disse o governante na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros onde foi aprovado o orçamento retificativo.
O documento pretende compensar os mais de 1300 milhões de euros de buraco que se abriu após o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do orçamento bem como a degradação do cenário macroeconómico.