O Orçamento do Estado para 2023 determinou que a taxa de IVA desceria de 23 para 6% para os velocípedes, elétricos ou convencionais. No dia 5 de janeiro, o Fisco emitiu um ofício circulado a reinterpretar a norma e a excluir da taxa mínima todas as peças compradas à parte.
Corpo do artigo
A Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBI) propôs a descida do IVA nos velocípedes antes mesmo da aprovação do Orçamento do Estado para 2023. A medida acabaria por ser inserida no documento final por proposta do Livre. "A redução do IVA na sua aquisição, na linha do que já se passa com os serviços de reparação, afigura-se como um passo que não deixando de ser modesto, é todavia essencial e capaz de ajudar pela qual o ambiente, a saúde e o espaço público anseiam", justificou o partido.
Com data de 5 de janeiro de 2023, um ofício circulado da Autoridade Tributária esclarece a questão. "Com a nova redação, a transmissão de velocípedes passa, também, a beneficiar da aplicação da taxa reduzida. Considerando que a verba não estabelece qualquer limitação quanto ao tipo de velocípedes, deve entender-se que a mesma abrange os veículos assim classificados nos termos do Código da Estrada. Não obstante, quando estiver em causa a mera transmissão de partes, peças ou acessórios, a mesma é tributada à taxa normal (23%), a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA". O Código da Estrada equipara a velocípedes quer as bicicletas quer as trotinetas, elétricas ou convencionais.
A MUBi apelou, no dia 4 de janeiro, às marcas e lojas para que ajustassem os preços das bicicletas, refletindo a descida do IVA de 23 para 6%. No entanto, no dia 14 de janeiro, o JN constatou que ainda havia lojas onde os preços ao consumidor final ainda não refletiam a descida do imposto.
A aparente contradição na aplicação das taxas de IVA tem outros exemplos. A reparação de velocípedes paga o IVA mínimo, mas as peças já terão de pagar a taxa máxima, pelo menos na interpretação do Fisco que consta do referido ofício circulado. As cadeirinhas para automóvel, onde se sentam crianças até aos 12 anos de idade, pagam a taxa mínima de 6%, enquanto que as cadeiras para menores de idade colocadas em bicicletas pagam 23% de imposto, apesar de o velocípede, mais do que o carro a combustão, ir de encontro às metas para a mobilidade suave.