A maioria PSD/CDS entregou, esta quinta-feira, mais cinco propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 contra o parecer da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e sob protesto das bancadas da oposição.
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Este episódio regimental, que motivou uma acesa discussão ao longo de uma hora, marcou a abertura em plenário da discussão na especialidade do Orçamento.
As propostas de alteração da maioria PSD/CDS que agora deram entrada foram apresentadas de forma extremamente sumária.
O vice-presidente da bancada do PSD Luís Menezes, e o líder da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, referiram apenas que incidiam sobre reforço do financiamento do Ensino Superior, microempresas, aferição do número de observatórios existentes no país e forças de segurança, mas nada até ao momento foi detalhado em termos de conteúdo.
O prazo regimental para a entrega de propostas de alteração terminou na sexta-feira passada, mas o deputado social-democrata Duarte Pacheco, que suscitou a discussão, pediu "bom senso" às restantes bancadas para que as novas alterações fossem admitidas.
Duarte Pacheco, assim como o líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, começaram por dizer que estavam em causa quatro propostas de alteração, só que o número subiu para cinco poucos minutos depois, na sequência de uma intervenção do vice-presidente da bancada do PSD Luís Menezes.
Os deputados Pedro Marques (PS) e Honório Novo (PCP) reagiram imediatamente, sustentando que o Parlamento estava perante "uma enorme mistificação", enquanto que o líder da bancada do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, considerou que a maioria PSD/CDS tentava "atropelar as regras regimentais".
Perante a ausência de consenso entre as bancadas parlamentares, a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, deu parecer negativo à entrada das novas propostas de alteração da maioria PSD/CDS, invocando a preservação das "regras organizatórias" e a necessidade de respeito pelas "regras de equidade" entre todos os grupos parlamentares.
No entanto, o PSD recorreu da decisão da mesa da Assembleia da República e venceu a votação que se seguiu, apesar ter contado com a oposição do PS, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes".
O deputado socialista e ex-ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão absteve-se.
Aliás, durante a discussão, o PSD invocou o "precedente de 2009" para defender a sua tese de ser possível admitir fora de prazo propostas de alteração ao Orçamento.