A maioria PSD/CDS-PP viabilizou, esta quinta-feira, abstendo-se, o projeto de lei do PS para a redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas.
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O projeto de lei foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e a abstenção de PSD e CDS-PP.
Esta foi a única iniciativa do PS discutida, esta quinta-feira, que foi viabilizada pela maioria, que recusou o projeto de lei para a redução do IVA da restauração de 23 para 13%, assim como o projeto de lei para a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.
A maioria PSD/CDS-PP chumbou ainda o projeto de resolução apresentado pelos socialistas recomendando ao Governo que "não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei".
O projeto de lei do IRC que foi aprovado segue para discussão na especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.
O deputado do PS Mota Andrade tinha argumentado, na sua intervenção durante o debate, que "a propalada reforma do IRC deve atender à competitividade do país, mas tal não pode confundir-se com uma mera redução de tributação".
"As alterações ao nível do IRC não poderão consistir apenas num bónus para as grandes empresas que atualmente suportam a receita de IRC sem que tal tenha efeito real de incentivo ao crescimento e ao emprego. Em nosso entendimento, a redução das taxas de IRC deve beneficiar em primeira linha as empresas de menor dimensão e que se debatem com maiores problemas", sustentou.
O PSD, através do deputado Cristovão Crespo, começou por acusar o PS de tratar com "ligeireza" os problemas do país, responsabilizando os socialistas pela inclusão no memorando da 'troika' de muitas das medidas que hoje combate.
Hélder Amaral, do CDS-PP, acusou os socialistas de quererem "sol na eira e chuva no nabal", ao defenderem que querem pagar a dívida, mas apresentarem medidas que são "machadadas" na consolidação das contas públicas.
Sobre o IVA na restauração, o deputado do PSD Paulo Batista Santos disse que a maioria apresentará "a sua visão" sobre a matéria no Orçamento do Estado para 2014, depois de a deputada do PS Hortense Martins ter acusado os sociais-democratas e os democratas-cristãos de terem um "preconceito" em relação ao setor.
"Vêm dizer a culpa é da 'troika', como é que culpa é da 'troika' se na Irlanda e na Grécia a 'troika' autorizou descida do IVA da restauração? Não se escondam atrás da 'troika'", desafiou.
A centrista Cecília Meireles referiu-se ao grupo de trabalho do IVA na restauração, que "contou com a participação do setor", e que elaborou um relatório que aponta para quatro cenários.
"Estamos a trabalhar na base desses quatro cenários para resolver o problema que os senhores criaram com o memorando de entendimento", afirmou.
Esta quinta-feira foram também recusados pela maioria PSD/CDS-PP os projetos de lei do PCP para repor a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%, assim como a "reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar".
O projeto de lei do PCP para alterar a "lei da concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios" foi também rejeitado pelo PSD e CDS-PP, assim como o projeto de lei dos comunistas para um "regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade".
O projeto de lei do BE para repor a taxa do IVA no setor da restauração a 13% foi igualmente chumbado pela maioria PSD/CDS-PP.