O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, regulador do setor portuário, apelou esta terça-feira a um acordo de compromisso entre patrões e sindicatos em torno da proposta da nova lei, a dois dias da votação na Assembleia da República.
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A proposta de acordo garante aos trabalhadores a salvaguarda dos postos de trabalho e a continuação da atual tabela salarial e pretende garantir "com efeito imediato a plena laboração dos portos nacionais, suspendendo todas as greves declaradas".
Esta proposta surge a dois dias da votação da nova proposta de lei, que tem lugar na próxima quinta-feira, dia em que está agendada uma concentração para protestar contra o diploma junto à Assembleia da República.
No documento a que a Lusa teve acesso, as associações representativas das empresas de estiva de todos os portos nacionais assumem o compromisso de "manter a totalidade dos atuais postos de trabalho dos seus trabalhadores portuários com contrato sem termo, pertencentes aos seus quadros ou das empresas de trabalho portuário em que participem".
"Por efeito da aplicação do novo regime jurídico do trabalho portuário, não ocorrerá o despedimento de nenhum desses trabalhadores, mesmo os afetos a funções que deixarão de ser classificadas, perante o novo quadro jurídico, como integrantes do conceito de trabalho portuário", lê-se na proposta.
Os patrões comprometem-se a assegurar a ocupação de todos os seus trabalhadores portuários com contrato sem termo, desde que não se venham a registar reduções significativas de procura dos serviços portuários, e a continuar a observar a tabela salarial vigente em relação a todos os trabalhadores portuários atualmente vinculados por contrato sem termo.
A proposta assinada pelo IPTM propõe ainda "a apresentação até ao final do ano corrente da proposta de um novo Contrato Coletivo de Trabalho nos portos em que as entidades empregadoras entendam, justificadamente, que o atualmente vigente colide com o novo figurino jurídico da mão-de-obra portuária ou se reconheça como lesivo do potencial de desenvolvimento da economia portuária, adaptando-o ao novo enquadramento legal".
Em contrapartida, os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários comprometem-se a aceitar cooperantemente a promulgação e aplicação do novo regime jurídico de trabalho portuário e acima de tudo a garantir a plena laboração normal dos portos nacionais, "suspendendo todas as greves declaradas".
Os sindicatos têm ainda que se envolver na negociação dos novos CCT que lhes venham a ser propostos pelas entidades empregadoras, por forma a poderem estar concluídos e acordados dentro de três meses após a entrada em vigor da proposta de lei que fixar o novo regime jurídico da mão-de-obra portuária.
Depois de, em setembro, o Governo ter alcançado o acordo com os sindicatos afetos à UGT, que representam 55% da mão-de-obra, o IPTM tenta agora chegar a um entendimento com os dois sindicatos que contestam a nova lei e que, desde então, estão em greves consecutivas.
Na quinta-feira, o novo regime do trabalho portuário vai ser debatido na generalidade, tendo os estivadores dos portos do centro e sul agendado um protesto para esse dia, frente à Assembleia da República, que contará com a presença de mais de uma centena de estivadores estrangeiros.