Lei que proibia uso devia entrar em vigor na quinta-feira, mas Governo recuou e vai alterar a norma.
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Os sacos de plásticos ultraleves (transparentes) para pão, fruta e legumes vão passar a ser pagos em supermercados, frutarias e outros comércios. Eram para ser proibidos a partir de amanhã, mas o Governo recuou na intenção e, em vez disso, avança para a cobrança. Em 2015, quando começou a cobrar os sacos leves, aplicou um valor de oito cêntimos mais IVA (10 cêntimos), que em sete anos permitiu ao Estado arrecadar uma receita de 2,1 milhões de euros.
Questionado pelo JN a propósito da proibição da disponibilização de sacos de plástico muito leves e recipientes de plástico de utilização única para embalamento primário ou transporte de produtos como pão, frutas e legumes, previsto no artigo 4.º da Lei 77/2019, que deveria entrar em vigor a 1 de junho, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) adiantou que o Governo "está, neste momento, a ultimar o diploma que prevê a alteração desta norma".
"No futuro, deverá ser privilegiada a utilização de sacos próprios não descartáveis ou alternativas reutilizáveis. A utilização de sacos muito leves ficará sujeita ao pagamento de uma contribuição à semelhança dos sacos de plástico leves", acrescenta o Ministério. Com esta mudança, o Governo diz estar a "ir ao encontro das normas europeias".
O MAAC não adianta quando entrará em vigor a cobrança. O processo legislativo está a decorrer e a tutela não adiantou mais detalhes, nem qual o valor que será cobrado, sendo que os retalhistas precisarão de algum tempo para a implementar.
O pagamento pelos sacos de plástico começou em 2015, incidindo nessa altura nos leves, seguindo as orientações da União Europeia, que pretendia alterar comportamentos e reduzir o plástico descartável.
A contribuição no primeiro ano foi ligeiramente superior a um milhão de euros e depois foi descendo gradualmente. Nos últimos anos, porém, voltou a subir, algo que poderá ter ligação com o takeaway. Em 2021, o valor foi de 439 mil euros.
Retalho estava contra
A contribuição sobre sacos de plástico leves é exigível no momento da sua introdução no consumo, isto é, no momento da venda dos sacos, e essa contribuição constitui um encargo do cliente final.
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) tem contestado a proibição de uso de sacos ultraleves e cuvetes, obrigando-as a encontrar alternativas mais ecológicas e, em dezembro, enviou ao Governo uma proposta na qual pedia a "revogação" do artigo da lei 77/2019 que previa essa proibição. O que acabou agora por acontecer.
Segundo Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da APED, a associação tem vindo a contestar esta obrigação tanto junto do Ministério da Economia como do Ambiente e Ação Climática, procurado alertar para a "escassez de alternativas biodegradáveis e compostáveis que existem no mercado".
A proibição do uso do plástico ultraleve teria impacto também a outros níveis, afirmam, nomeadamente na "segurança alimentar e qualidade dos produtos". Por não ter conhecimento de qualquer alteração à lei, Lobo Xavier remeteu para hoje uma reação.
Lá fora
Países Baixos
Cinco retalhistas holandeses proibiram os sacos de plástico para a fruta e os legumes. O Governo neerlandês tem um pacto com 100 líderes da indústria do plástico para a redução do uso coletivo e a melhoria dos sistemas de reciclagem.
França
O Governo francês proibiu em 2022 o armazenamento em plástico de peças de fruta ou de legumes. Vários tipos de produtos não podem ter qualquer embalagem plástica, como bananas, pepinos, peras e pimentos.
Estados Unidos
Vários estados norte-americanos têm legislação que proíbe o uso de sacos de plástico descartáveis, como a Califórnia, o Havai e o Oregon. Mais restrições poderão ser impostas noutros estados, como Nova Iorque.
Saber mais
439 mil euros
Em 2021, e de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, a contribuição sobre os sacos de plástico leves rendeu 439 mil euros ao Estado.
Taxa
Desde fevereiro de 2015 que os consumidores pagam dez cêntimos (oito cêntimos mais IVA) por um saco de plástico leve nos súper e hipermercados portugueses.
Consumo
O Estado arrecadou pouco mais de um milhão de euros em 2015 com o consumo de sacos de plástico leves. Mas o consumo caiu a pique nos anos seguintes.