Sindicato exige publicação de acordos para 35 horas de trabalho nas autarquias
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local realiza, esta sexta-feira, um plenário junto ao Ministério das Finanças para exigir a homologação dos acordos referentes à aplicação do regime das 35 horas semanais de trabalho nas autarquias.
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A ação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), a que se junta também o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), decorre entre as 10.30 horas e as 12.30 horas.
"Os dois sindicatos reclamam que o Governo cumpra os procedimentos legais e envie para publicação imediata mais de quatro centenas de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) já assinados com as entidades autárquicas", explicou o STAL, numa nota.
De acordo com o STAL, desde o início do ano foram assinados mais de 400 acordos com autarquias para permitir que os respetivos trabalhadores continuem a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu em novembro que as normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais não eram inconstitucionais, mas deixou em aberto a possibilidade de as autarquias decidirem manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu.
O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos (ACEEP) das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.
Contudo, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, disse a 18 de junho no parlamento que o Governo está a analisar o parecer da PGR, por considerar que "precisa de interpretação".