O Governo vai alterar o Orçamento deste ano para garantir que a taxa de solidariedade em IRS para rendimentos acima de 80 mil euros se mantém em 2014, apesar de entender que estas medidas já eram permanentes.
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"As taxas adicionais de solidariedade de 2,5% e 5% sobre rendimentos superiores a 80 mil euros e 250 mil euros, respetivamente, são mantidas em 2014 conforme está expressamente referido na página 33 do Relatório do Orçamento de Estado para 2014. O Governo entende que a natureza transitória das taxas adicionais de solidariedade foi revogada tacitamente pelo Orçamento de Estado para 2013, uma vez que esta Lei alterou substancialmente o artigo 68.º-A e não manteve a sua natureza transitória", explica o Ministério das Finanças em resposta a questões colocadas pela agência Lusa.
Apesar desta certeza, o Governo diz que vai incluir no segundo Orçamento Retificativo para 2013 a garantia de que estas taxas são para continuar, e assim eliminar as dúvidas de que estas medidas, antes consideradas transitórias, já entraram para o lote das definitivas.
"No entanto, para evitar quaisquer dúvidas sobre a interpretação destas taxas adicionais de solidariedade sobre os rendimentos mais elevados, o Governo irá confirmar expressamente esta revogação [do caráter transitório] no Orçamento Retificativo para 2013", diz o Ministério das Finanças.
A dúvida sobre a manutenção da chamada taxa de solidariedade para 2014 foi ontem levantada por Ana Duarte, fiscalista da PricewaterhouseCoopers, em declarações à Lusa.
Aquando da aprovação desta taxa de solidariedade em 2012 ficou estabelecido que a norma era transitória e que se aplicaria "apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2012 e 2013, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação a estes anos fiscais".
Esta mesma taxa de solidariedade acabaria por ser alterada em 2013, mas a norma que a considerada transitória nunca foi revogada. Ora, como na proposta de Orçamento para 2014 a taxa de solidariedade não foi prorrogada, Ana Duarte concluiu que a mesma deixava de estar em vigor.
Agora, o Governo, apesar de ter um entendimento diferente, disse à Lusa que, para que não restem dúvidas, irá, no âmbito do Orçamento Retificativo para 2013 alterar a lei para que se assegure que a taxa de solidariedade se mantenha em vigor.
A taxa de solidariedade determina que os contribuintes com um rendimento coletável acima de 80 mil euros estão sujeitos a uma taxa adicional de IRS de 2,5% e os contribuintes com rendimentos acima dos 250 mil euros estão sujeitos a uma taxa adicional de 5%.