'Troika' diz que governo está em falta na venda da participação da CGD na Galp
A Comissão Europeia considera que o governo está em falha no acordo feito com a 'troika' e com as decisões do Tribunal de Justiça Europeu ao decidir adiar a venda da participação da Caixa Geral de Depósitos na Galp.
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No relatório sobre a terceira avaliação do programa da 'troika' para Portugal, a Comissão Europeia diz que o "governo decidiu adiar a venda da participação de 1%" da Caixa Geral de Depósitos na Galp, "mantendo assim uma situação de direitos especiais do Estado".
Neste sentido, a Comissão Europeia sublinha que "o requisito do MoU (Memorando de Entendimento) não foi cumprido e a decisão de 10 de novembro do Tribunal de Justiça Europeu não foi respeitada".
A 10 de novembro de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu considerou que os direitos especiais que o Estado português e entidades públicas portuguesas possuíam sobre a Galp Energia, vão contra os princípios da liberdade de movimento de capitais e que assim, os direitos especiais ou a criação de 'golden shares' são ilegais.
Entre as participações e acordos considerados ilegais estavam não só a participação direta do Estado na Galp (10%) como a participação de 1% da CGD na Galp. Como tal, a 'troika' acordou com o governo português a venda desta participação, que já devia ter avançado, mas o governo adiou até que as condições de mercado sejam mais favoráveis.