UE dá luz verde final a novas regras para concorrência na plataformas digitais

Em comunicado, a estrutura que junta os Estados-membros da UE dá conta que "deu hoje a sua aprovação final às novas regras para um setor digital equitativo e competitivo através do Regulamento Mercados Digitais", notando que em causa estão "condições de concorrência digitais equitativas que estabelecem direitos e regras claras para as grandes plataformas em linha [as 'gatekeepers', como a Google] e garantem que nenhuma delas abusa da sua posição".

Previsto está que, se um controlador de acesso ("gatekeeper") violar as regras estabelecidas pelo regulamento, pode ser alvo de uma multa até 10% do seu volume de negócios total ao nível mundial, percentagem que sobe para 20% em caso de reincidência.

Já se um controlador de acesso adotar um comportamento de não cumprimento sistemático, ou seja, se infringir as regras pelo menos três vezes em oito anos, a Comissão Europeia pode abrir uma investigação de mercado e, se necessário, impor medidas corretivas comportamentais ou estruturais.

A decisão desta segunda-feira surge após o Conselho e o Parlamento terem, em março passado, alcançado um acordo provisório. O regulamento entrará em vigor seis meses depois de ser publicado no "Jornal Oficial da União Europeia".

Apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020 e em discussão entre os colegisladores desde então, a proposta prevê, precisamente, a regulação do mercado digital, no qual atualmente intermediárias de conteúdos (como a Google) conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão, numa concorrência que não é equitativa.

A nova Lei dos Mercados Digitais vai, então, aplicar-se aos "gatekeepers", empresas que, por vezes, criam barreiras entre empresas e consumidores e controlam ecossistemas inteiros, constituídos por diferentes serviços de plataforma, tais como mercados em linha, sistemas operativos, serviços em "cloud" ou motores de busca online.