Ajuda estatal

Costa: Decisão de tribunal da UE sobre TAP "para já não tem consequência"

Costa: Decisão de tribunal da UE sobre TAP "para já não tem consequência"

O primeiro-ministro, António Costa, diz que cabe à Comissão Europeia prestar "informações complementares" ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que anulou a ajuda estatal à TAP, mas defendeu que esta "decisão preliminar" não implica atrasos.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), que anula o aval da Comissão Europeia à ajuda estatal de 1200 milhões de euros à TAP, "é meramente preliminar", disse o primeiro-ministro, numa visita a uma empreitada ferroviária no concelho de Alandroal (Évora).

"Tanto quanto sabemos, aquilo que o tribunal" decidiu foi solicitar, "para já, à Comissão Europeia informações complementares", acrescentou.

"É um processo em que nós não somos parte, é a Comissão Europeia" e, se esta solicitar "algum apoio" ao Governo de Portugal, este será disponibilizado, afiançou António Costa, comparando a decisão do tribunal, no enquadramento do direito nacional, a "uma providência cautelar", precisamente para obter "informações complementares".

Para que o Tribunal de Justiça da UE possa "tomar uma decisão definitiva", a Comissão Europeia tem de "dar mais informações", pelo que, "para já, [a decisão] não tem consequência nenhuma", assegurou.

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"Não significa nada, nenhum atraso. Vamos continuar a executar tudo como temos estado a executar e, seguramente, a Comissão Europeia dará as informações" que o Tribunal de Justiça da UE necessita "para justificar a decisão que tomou relativamente à TAP".

Ainda sobre este assunto, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita à empreitada do troço Freixo-Alandroal, do Corredor Internacional Sul, o chefe do Governo lembrou que Bruxelas adotou decisões idênticas à da TAP para outras companhias aéreas "perante a crise que se abateu sobre a aviação civil em todo o mundo", na sequência da pandemia de covid-19.

"Era absolutamente impensável que Comissão Europeia não levantasse as limitações aos auxílios de Estado", aos quais "praticamente todas as companhias europeias têm recorrido e até de uma forma bastante mais significativa" do que "a TAP tem necessitado", defendeu.

O primeiro-ministro evocou as "largas décadas de experiência na gestão do Direito da Concorrência" que a Comissão Europeia possui para manifestar a sua confiança em Bruxelas.

"Tem sempre posições muito sólidas do ponto de vista do Direito da Concorrência e, portanto, não há nenhuma razão para não confiar que os serviços jurídicos da Comissão Europeia tenham estudado bem as matérias, tenham tomado as decisões de uma forma fundamentada", afiançou, referindo que, agora, é preciso aguardar.

O Tribunal de Justiça da UE anulou a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1200 milhões de euros à TAP por a considerar "insuficientemente fundamentada", não obrigando ainda à devolução.

A Comissão Europeia disse, entretanto, ter "tomado nota" da decisão do tribunal e indicou que analisará os "próximos passos".

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