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Dezoito milhões em multas nos transportes em risco de prescrição

Dezoito milhões em multas nos transportes em risco de prescrição

Fisco não está a fazer a liquidação coerciva das contraordenações dos transportes públicos. Menos de um terço dos infratores paga as coimas voluntariamente.

Há mais de 17,68 milhões de euros de multas por pagar nos transportes públicos que ninguém está a cobrar desde setembro de 2017. Os autos de contraordenação vão-se acumulando nos operadores, à espera que seja feita a cobrança coerciva. Por lei, a obrigação é das Finanças, mas, volvidos três anos desde a alteração do regime sancionatório, o incumprimento continua sem punição, com a agravante de que as primeiras multas prescrevem a partir deste mês.

A potencial receita do Estado em risco de se perder será superior a 17,68 milhões, já que este montante acumulado inclui apenas os autos emitidos por quatro empresas públicas: Metro do Porto, STCP, Carris e Metropolitano de Lisboa. Contam-se mais de 155 mil coimas por liquidar, apesar do novo regime sancionatório de transgressões nos transportes coletivos, que vigora desde 13 de setembro de 2017, ter reinstituído a possibilidade de pagamento voluntário das multas, com um desconto de 50%.

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