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Fisco já está a cobrar multas coercivamente a quem não paga coimas de transportes

Fisco já está a cobrar multas coercivamente a quem não paga coimas de transportes

Autoridade Tributária já está a cobrar coimas dos transportes públicos por regularizar desde 2017 e, entre abril e o final do ano passado, os notificados liquidaram 3620 contraordenações.

A Autoridade Tributária já está a cobrar coercivamente as multas de transporte público por pagar desde 2017. A competência, prevista na lei há sete anos, começou a ser exercida no final de abril do ano passado. O Fisco já procedeu à notificação de mais de 17 mil infratores apanhados a viajar sem título válido nos autocarros e no metro, correspondendo a cerca de 2,98 milhões de euros em dívida. Na maioria das situações, quem ignorar o aviso de pagamento das Finanças arrisca-se a ver os bens e o salário penhorados. Até agora, foram liquidadas 3620 contraordenações em atraso.

Desde 2014 que as Finanças são responsáveis pela regularização de multas de transporte público, mas essa atribuição tardava a sair do papel. Em setembro de 2017, com a alteração do regime sancionatório aplicável às transgressões nos transportes coletivos de passageiros, deu-se o passo decisivo para punir quem infringe as regras e recusa liquidar as coimas.

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