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Trabalho

Função Pública também vai aplicar redução da duração dos contratos a prazo

Função Pública também vai aplicar redução da duração dos contratos a prazo

O Governo vai emitir uma orientação aos serviços para respeitarem a redução da duração dos contratos a prazo de três para dois anos, prevista no novo Código do Trabalho.

"O Governo assume desde já o compromisso, como empregador, de emitir uma orientação a todos os serviços para respeitarem os tempos [relativos aos contratos a prazo] que estão previstos no Código do Trabalho", disse o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

Apesar de a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos estar apenas prevista nas novas regras do Código do Trabalho, promulgadas na segunda-feira pelo presidente da República, a medida será desta forma aplicada de imediato também à função pública, explicou o governante.

"O Governo sempre disse que existe uma relação entre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho", mas "alguns aspetos" previstos na lei laboral precisarão de uma nova lei na Assembleia da República para poderem ser aplicadas aos trabalhadores em funções públicas, como é o caso da duração dos contratos a prazo, continuou Vieira da Silva, à margem de uma cerimónia em Lisboa.

Essas alterações à lei laboral da função pública já não serão possíveis na atual legislatura, adiantou o ministro, mas serão feitas "de imediato" assim que houver condições políticas, ou seja, já com um novo Governo em funções após as eleições legislativas de 6 de outubro.

"Para que não exista um hiato, o Governo vai assumir uma posição no sentido em que todos os serviços públicos vão cumprir" a norma constante no Código do Trabalho quando este entrar em vigor, disse ainda Vieira da Silva.

Na segunda-feira, em declarações à Lusa, o ministro afirmou que as novas regras do Código do Trabalho só serão aplicadas aos novos contratos e não aos atuais.

Os grupos parlamentares do PCP, BE e "Os Verdes" anunciaram esta terça-feira que vão juntar-se para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de legalidade das alterações à legislação laboral.

O alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração foi uma das medidas mais contestadas pelos três partidos, e também pela CGTP.

Além do alargamento do período experimental e da redução da duração dos contratos a prazo, as alterações preveem ainda limites às renovações dos contratos a prazo.

Já os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e turismo, por exemplo.

É também criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.