Concertação Social

Governo eleva fasquia do salário mínimo para 759 euros em 2023

Governo eleva fasquia do salário mínimo para 759 euros em 2023

Proposta garante um "adicional" aos 750 euros anteriormente previstos para evitar perda de poder de compra devido à inflação. Atualizações dos escalões de IRS em cima da mesa.

O valor ainda não está fechado, mas o salário mínimo no próximo ano deverá acelerar para cerca de 759 euros, mais nove euros do que os 750 euros anteriormente previstos, de modo a evitar uma perda de poder de compra dos trabalhadores devido à inflação galopante que este ano vai chegar aos 7,7%, nas estimativas do Conselho das Finanças Públicas. A garantia está inscrita na proposta que o governo entregou ontem a patrões e sindicatos, em sede da comissão permanente da Concertação Social. "Em 2023, o aumento da remuneração mínima mensal garantida deve assegurar um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação", de acordo com o documento.

No final da reunião com os parceiros sociais, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, afirmou que "o objetivo do governo é que não haja perda de poder de compra, em 2023, para quem ganha o salário mínimo nacional". Sem concretizar valores, a governante vincou que "o salário mínimo é decidido pelo executivo após negociações com os parceiros sociais".

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Apesar de não adiantar montantes para a atualização do ordenado mínimo, Ana Mendes Godinho deixou claro que não "poderá haver perdas no próximo ano" por causa da subida de preços. Mais, na proposta entregue aos parceiros sociais, é mencionado um "adicional" de "1,3 pontos percentuais" para evolução das remunerações em geral. A soma deste acréscimo ao aumento de 45 euros, isto é, de 6,4% que estava previsto para 2023 dá precisamente uma subida de 7,7%, em linha com a inflação prevista para este ano. Considerando este indicador, o salário mínimo deverá crescer cerca de 54 euros e fixar-se nos 759 euros, mantendo o governo a meta de chegar aos 900 euros em 2026, no final da legislatura.

A confirmarem-se estes cálculos, a UGT deverá ser a única confederação sindical aceitar tal evolução salarial. "Para a UGT, o aumento do salário mínimo nunca poderá ser inferior à inflação", afirmou o secretário-geral daquela confederação Mário Mourão. Pelo contrário, para a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, o valor é "insuficiente" e deve haver uma "subida para os 800 euros".

Do lado dos patrões, António Saraiva, presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, pediu ao governo que, "primeiro, garanta a sustentabilidade das empresas que se encontram exauridas por causa da crise, da guerra e da inflação" e só depois proceda ao aumento dos salários. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) alertou para "os riscos de retração no próximo ano" que poderão dificultar aumentos salariais. Os empregadores exigem mais medidas, nomeadamente a redução do IRC que também está contemplada na proposta de Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade.

A contrapartida para os empregadores deverá passar por "reduções seletivas do IRC para empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial" e para "empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento (I&D), reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto".

Será ainda criado "o Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), fundindo a dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR) e a remuneração convencional do capital social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos atualmente existentes, e melhorando ainda o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)", lê-se na proposta do executivo. O governo propõe ainda uma reformulação do "sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação".

Ao nível do IRS, o executivo compromete-se com uma "atualização regular dos escalões de IRS de forma a assegurar a neutralidade fiscal" para que "os aumentos salariais não se diluam através da carga fiscal, nem se traduzam em perdas efetivas no rendimento disponível", segundo a proposta de acordo de competitividade e rendimentos do executivo. Mas a ministra do Trabalho acabou por não concretizar como será feita essa atualização. Além desta medida, o governo propõe a "aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido". Está previsto ainda "a criação de um Incentivo de Regresso ao Mercado de Trabalho, direcionado a desempregados de longa duração".

Uma outra novidade em termos fiscais é a "reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência" que é o patamar até ao qual os rendimentos estão isentos de IRS. Questionada sobre esta alteração, a ministra do Trabalho disse apenas que depois "essas medidas serão detalhadas".

Neste momento, e segundo o Código do IRS, este teto é obtido pela aplicação da fórmula 1,5 x 14 x o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 443,2 euros.

Contudo, a mesma lei diz que o mínimo de existência nunca pode ser inferior ao salário mínimo vezes 14 meses. Como a remuneração mínima é superior e tem subido mais do que o IAS, utiliza-se então esse referencial. Para este ano, o imposto a liquidar é relativo aos rendimentos de 2021, ano em que o salário mínimo subiu para 665 euros. Segundo as regras, o mínimo de existência para 2022 deveria ser 9310 euros (14 x 665 euros), mas o governo decidiu que esse teto deveria ser superior e fixou-o em 9415 euros. A manter-se as normas atuais, o mínimo de existência será de 9870 euros (14 x o salário mínimo de 705 euros) para os rendimentos obtidos em 2022, com imposto a liquidar em 2023.

Relativamente ao emprego jovem, o executivo propõe a "criação de um programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salário igual ou superior a 1268 euros". O documento não detalha, contudo, de que forma esta medida se poderá materializar.

"A preocupação com a situação dos jovens é transversal a todos os parceiros sociais, entendendo-se como fundamental a implementação de medidas específicas para este segmento da população ativa", segundo a nota introdutória a este capítulo dedicado aos jovens do acordo de rendimentos. Nesse sentido, o governo propõe ainda o "aumento do benefício anual do IRS Jovem". Neste momento, este incentivo isenta parte dos rendimentos dos jovens trabalhadores dependentes ou independentes durante cinco anos, seguidos ou interpolados. A medida isenta de IRS 30% dos rendimentos, durante os dois primeiros anos, até ao limite de 7,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 3324 euros, em 2022; 20% nos dois anos seguintes, com o limite de cinco vezes o valor do IAS (2 216 euros, em 2022); e 10% no último ano, com o limite de 2,5 vezes o valor do IAS (1108 euros, em 2022). O aumento do benefício anual poderá significar que a percentagem de isenção e o teto de rendimentos poderá ser superior.

Parceiros sociais e governo esperam poder fechar este acordo de rendimento a tempo de algumas medidas, como mexidas no IRS e IRC, poderem ser vertidas na proposta do Orçamento do Estado, durante a fase de discussão no Parlamento.

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