Procuradoria-Geral da República

André Ventura

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Chega quer proibir negócios entre Estado e familiares de políticos

O Chega apresentou um projeto de lei que visa "impedir ou dificultar" a celebração de contratos entre responsáveis políticos e detentores de altos cargos públicos e os respetivos familiares. Atualmente, esses negócios já são proibidos se o titular do órgão detiver mais de 10% de participação numa firma. O partido entende que a lei em vigor "dificulta mas não impede" irregularidades.

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