Começa a funcionar esta terça-feira a nova interface que prevê o uso da Inteligência Artificial (IA), para acesso dos Mandatários ao eTribunal. A partir de agora, advogados e os solicitadores podem aceder às jurisdições Comum e Administrativa e Fiscal num único ponto. Saiba as vantagens e as inovações previstas.
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Que vantagens para os mandatários vai trazer esta interface do eTribunal?
Advogados e solicitadores vão poder consultar notificações de ambas as jurisdições sem ter de aceder a dois sistemas diferentes. O Ministério da Justiça (MJ) espera que até março de 2024 sejam introduzidas novas funcionalidades, incluindo alertas por email de novas notificações eletrónicas, e de evento processual em processo específico e alteração da morada profissional do mandatário nas duas jurisdições.
E para os juízes? Há novas funcionalidades?
O eTribunal-Magistratus, a interface do eTribunal para os juízes, passa a ter um conjunto de novas funcionalidades, que segundo o MJ, foram "solicitadas por estes profissionais": documentos para validação que permitem a consulta e assinatura de documentos partilhados com o magistrado, e um novo visualizador disponível para a reprodução de conteúdos multimédia das diligências e de peças processuais.
Será usada a Inteligência Artifical. Em que moldes?
O Ministério da Justiça sublinha que, ao longo do próximo ano, será possível submeter peças processuais com recurso a Inteligência Artificial para reconhecimento do tipo de peça. Haverá , ainda, mecanismos que permitirão a interoperabilidade dos sistemas internos dos mandatários com o eTribunal, o que, segundo o MJ, aumentará a eficiência.
Vai haver, por fim, a integração do e-Magistrus com o Word?
Essa funcionalidade fica agora disponível. Os magistrados vão poder despachar os seus processos no editor próprio do eTribunal-Magistratus ou no Microsoft Word, sendo que este último estará completamente integrado com o eTribunal, permitindo guardar uma nova versão do ato a qualquer momento, ou enviá-lo diretamente para assinatura digital. No início de janeiro e até março será desenvolvida formação específica para os juízes.
Que está previsto para os Procuradores?
O eTribunal-MPCodex, a interface para os Procuradores, que está em desenvolvimento, terá as mesmas funcionalidades, prevendo-se que comece a ser plenamente utilizado em comarcas-piloto ja em janeiro de 2024, e com alargamento às restantes comarcas ao longo do primeiro semestre. Este processo de transformação digital dos tribunais conta com investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).