Constitucionalista diz que basta adiar uma semana eleições mesmo com voto postal
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia defendeu ao JN, esta quarta-feira, que bastava "adiar uma ou no máximo duas semanas" a repetição das legislativas no círculo da Europa determinada pelo Tribunal Constitucional (TC), que a lei eleitoral para a Assembleia da República determina que seja realizada "no segundo domingo posterior à decisão", ou seja a 27 deste mês. Perante notícias de que a CNE pode anunciar o adiamento por um mês face à data legalmente prevista, Bacelar Gouveia crê que não se justifica, mesmo com o cumprimento do voto postal, conforme defende e exigem os emigrantes.
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"Mais um mês é demasiado", disse ao JN o constitucionalista, dizendo ser agora necessário interpretar a lei e eventuais incompatibilidades, quando aquele prazo é apontado como forma de viabilizar o voto por via postal e não apenas presencial, onde a taxa de participação é residual (400 inscritos). De sua parte, Bacelar Gouveia apontou o dia 27 deste mês, mas admite um adiamento por mais duas semanas (fim de semana de 12 e 13 de março) para que se cumpra também o voto por via postal.
Evitar novos recursos
Para a concretização do voto postal, surge entre os argumentos a necessidade de evitar novos problemas legais e recursos, já prometidos, para o Tribunal Constitucional.
Segundo Jorge Bacelar Gouveia, se chegarem à conclusão que a data de 27 de fevereiro não é afinal compatível, então a repetição das eleições poderia ser "adiada uma semana ou até duas", o que considera ser suficiente para imprimir os boletins já existentes e remetê-los aos emigrantes.
Eleições a 26 e 27 de março?
O constitucionalista manifestou esta posição ao JN a poucas horas da conferência de imprensa que a Comissão Nacional de Eleições tem marcada para o fim do dia, às 20 horas, com o jornal Público a noticiar que as eleições serão repetidas no fim de semana de 26 e 27 de março, atrasando agora o novo Governo para meados de abril.
Terça-feira, Bacelar Gouveia já havia destacado o artigo 119 da lei eleitoral da Assembleia da República que remete as eleições para o segundo domingo após a decisão do TC. Os emigrantes alertaram, por sua vez, terça-feira que limitar esta repetição ao voto presencial seria um erro, pela esperada forte abstenção. E António Costa veio depois apelar às comunidades para fazer o "esforço" de votar pela segunda vez, pedindo-lhes desculpa. Mas nem o Governo nem a CNE confirmaram ainda qual seria o procedimento: se com voto presencial e postal, ou apenas o primeiro.