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ASAE apreende fardamento ilegal da PSP

ASAE apreende fardamento ilegal da PSP

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), apreendeu milhares de peças ilegais de fardamento da PSP, em fábricas, distribuidores e lojas de comércio de artigos e acessórios e serviços de segurança, em Lisboa, Porto e distrito de Santarém.

Foram apreendidas 4.831 peças de fardamento de uso exclusivo da PSP (entre uniformes, acessórios, distintivos e insígnias), no valor total aproximado de 53 mil euros (considerando o valor de venda), pela produção e venda não autorizadas - cuja autorização é concedida através de contrato de exclusividade à entidade adjudicada, revela a ASAE em comunicado.

De acordo com o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, o respetivo fardamento só pode ser adquirido exclusivamente através da respetiva plataforma oficial, não podendo ser produzido ou vendido sem autorização oficial, o que constitui infração ao Código de Propriedade Industrial.

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