Polémica

Anterior procuradora-geral da República diz que diretiva da sua sucessora é ilegal

Anterior procuradora-geral da República diz que diretiva da sua sucessora é ilegal

A anterior procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, defendeu, esta quarta-feira, que a diretiva sobre poderes hierárquicos que acaba de ser emitida pela sua sucessora, Lucília Gago, não respeita a legislação em vigor.

"O Estatuto do Ministério Público estabelece que as relações hierárquicas, nos processos penais, se efetuam nos termos do Código de Processo Penal. E não me parece que essa formulação permita que o superior hierárquico intervenha para dizer o que o procurador titular deve ou não fazer num processo concreto", defendeu Joana Marques Vidal, numa conferência da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, apresentada em setembro pelo Governo.

A polémica diretiva nº 4/2020, emitida pela atual procuradora-geral da República em 11 de novembro deste ano, autoriza os hierarcas a darem aos subordinados "ordens e instruções que se destinem a produzir efeitos num determinado processo". Mas, para Joana Marques Vidal, "esta intervenção direta vai para além daquilo que (...) está na lei e no processo penal".

"Coisa diferente", distinguiu a anterior procuradora-geral da República, "é a possibilidade e o dever de os superiores acompanharem os processos complexos", na exata medida em que têm o "direito de avocar os processos", à luz do Código de Processo Penal, se discordarem da ação do procurador titular, argumentou.

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Apesar de tudo, quando questionada por outro conferencista, Joana Marques Vidal recusou-se sempre a comentar a diretiva da sua sucessora em termos de "certa ou errada". "Faço uma interpretação diferente da lei", assumiu antes.

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