Associação diz que cerca de cem profissionais estão a ser impedidos de se inscrever para poderem exercer em Portugal por “decisão ilegal”.
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A Associação dos Advogados Estrangeiros em Portugal (AAEP), bem como cerca de 50 juristas brasileiros, intentou um conjunto de ações judiciais nos tribunais contra a Ordem dos Advogados (OA) portugueses. Em causa está a rescisão unilateral do acordo de reciprocidade que dispensava os advogados inscritos na Ordem do Brasil de realizar prova e estágio para trabalharem em Portugal. O acordo concedia aos portugueses a mesma dispensa no Brasil.
Foi a 3 de julho que o Conselho Geral da OA deliberou a cessação do regime de reciprocidade que fora instituído em 2015. Desde o verão, uma centena de advogados brasileiros terão sido impedidos de exercer de imediato em Portugal.