Fiscalizações da ASAE e de outras forças policiais resultaram em multas para 13 523 estabelecimentos nos últimos cinco anos. Restauração e bebidas, oficinas de automóveis e comércio a retalho são os mais visados.
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Têm porta aberta ao público, mas funcionam sem o licenciamento obrigatório ou sem sequer entrarem com um pedido de legalização, o que já permitiria a abertura. Nos últimos cinco anos, as fiscalizações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) determinaram, por estes motivos, uma média mensal de 40 encerramentos, além de 13 523 multas pelo mesmo ilícito. Na base da maior parte dos incumprimentos estará o desconhecimento da lei, mas a Autoridade tem detetado igualmente casos em que a "clandestinidade" é deliberada, visando fugir aos impostos, branquear dinheiro ou esconder mão de obra clandestina (ver entrevista).
Desde 2015 até ao final de 2020, a ASAE encerrou um total de 2450 estabelecimentos que funcionavam à margem da lei. De acordo com dados fornecidos ao JN, os três tipos de negócios mais apanhados a transgredir e fechados foram estabelecimentos de restauração e bebidas (36%), oficinas de reparação de veículos automóveis (12%) e os de comércio a retalho de bens alimentares (7%).
Outras infrações associadas
Na maioria dos casos, as fiscalizações detetam outras infrações associadas, sobretudo relacionadas com o incumprimentos de requisitos de higiene - na origem de mais de metade das suspensões de atividade decretada - e ainda com a violação de deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento de restauração e bebidas. Entre estes, encontra-se, por exemplo, a preservação do bom estado de conservação e higiene das instalações, equipamentos, mobiliário e utensílios. Os encerramentos resultam muitas vezes de infrações nos requisitos das cozinhas, copas e zonas de fabrico de géneros alimentícios.
Apesar das cerca de 350 sessões de esclarecimento realizadas pela ASAE nos cinco anos em análise, a ausência de comunicação da entrada do processo de licenciamento - um procedimento "simplificado" em que o empresário apenas precisa de preencher um formulário - continua a ser dos motivos mais frequentes para encerramento. A simples submissão por via eletrónica deste documento "permite aceder ao comprovativo do cumprimento da formalidade e proceder imediatamente ao início do exercício da atividade em causa", refere ao JN fonte da ASAE.
Esta falha levou à instauração, no referido período, de 13 523 processos, cuja infração principal diz respeito precisamente à "falta de comunicação prévia". Em média, são 225 os operadores económicos que todos os meses são autuados pelas autoridades.
Os motivos por que os empresários não pedem o licenciamento são diversos. A ASAE aponta a falta de organização dos empresários e, menos frequentemente, a intenção de fugir ao Fisco ou a utilização clandestina de mão de obra não declarada, que a legalização revelaria. Tudo com o objetivo de obter lucros rápidos, como explica Pedro Portugal Gaspar, inspetor-geral da ASAE.
MULTAS
Lei das beatas já valeu 154 processos
A lei que obriga comércio e entidades públicas ou privadas a disponibilizar cinzeiros junto aos edifícios já levou à instauração de 154 processos, desde que entrou em vigor, em setembro do ano passado. Além de coimas de 25 a 250 euros a quem atirar beatas para o chão, a lei determina também que constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 euros e máxima de 1500 euros, caso os estabelecimentos comerciais, as empresas que gerem os transportes públicos, as autarquias, as empresas concessionárias das paragens de transportes públicos, as instituições de ensino superior, a atividade hoteleira e alojamento local não procedam à colocação de cinzeiros ou à limpeza dos resíduos produzidos.