O presidente da Câmara de Penamacor, António Luís Beites, reconheceu, esta terça-feira, no Tribunal Judicial de Castelo Branco, o "desleixo administrativo" referente à obra de requalificação da estrada que dá acesso à Reserva Natural da Serra da Malcata e à Base Tática da Força Aérea, feita em 2015, mas cujo concurso só foi feito em 2018.
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O autarca responde por um crime de prevaricação de cargo político e de falsificação de documento, que lhe podem valer uma perda de mandato (atual ou futuros). Os mesmos crimes são imputados, em coautoria, a dois técnicos da autarquia (um deles agora aposentado), a quem o MP pede pena acessória de proibição de exercer funções públicas. Acusado também está um empresário, a sua empresa e um funcionário da mesma, pretendendo a acusação que esta fique proibida de celebrar contratos com entidades públicas. Pede ainda que os arguidos sejam condenados ao pagamento ao Estado de mais de 157 mil euros, o valor pago pela obra.
Segundo a acusação, este foi um "negócio de duvidosa valia ou utilidade para os interesses do Município", considerando a conduta dos arguidos "contrárias às permitidas por lei e, portanto, ilícitas, violando, desde modo, os deveres de prossecução do interesse público, de zelo e de imparcialidade aos quais estavam adstritos, enquanto autarca e funcionários públicos".
O concurso depois da obra pronta é feito "ao arrepio das regras da contratação pública, conscientes que estavam a violar os princípios da transparência, de igualdade de concorrência e de imparcialidade".
Ao edil, a acusação não poupa críticas, afirmando que "revela desprezo pela natureza e importância das funções que lhe foram conferidas e evidente falta de condições para o exercício de cargos similares".
Perante o coletivo, Beites assumiu que quando chegou à Câmara "não tinha o saber e a experiência de hoje", reconhecendo que "houve um desleixo administrativo que hoje não aconteceria".