Medida para prevenir casos de abuso de autoridade policial como o que terá acontecido em Setúbal
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O Governo anunciou na quarta-feira, na Assembleia da República, que a nova lei de videovigilância prevê a utilização de "body cam" nas fardas policiais. O sistema - que permite gravar a ação dos agentes no terreno - é há muito reivindicado pelos maiores sindicatos do setor, até face à divulgação nas redes sociais de vídeos de intervenções policiais com recurso, segundo os seus críticos, a força excessiva.
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O caso mais recente aconteceu a 15 de fevereiro, no Barreiro e levou à abertura pela PSP de um inquérito disciplinar aos agentes envolvidos. No vídeo, vê-se um homem exaltado a ser, repentinamente, agarrado pelo pescoço por um polícia. Ao tentar soltar-se, é segurado por mais agentes também no pescoço ao mesmo tempo que outro lhe dá socos na cabeça. Em seguida é algemado no chão e detido. As imagens são mostradas da perspetiva de uma pessoa alheia à interação.
O que são as "body cam" ("câmaras de corpo")?
São sistemas de gravação de som e imagem incorporados no vestuário. Podem ser instalados num capacete, no tronco ou nos óculos. Podem transmitir em direto ou permitir apenas o armazenamento das imagens recolhidas.
Em que circunstâncias serão usadas pelas Polícias?
O Governo ainda não esclareceu. Na quarta-feira, 17 de fevereiro, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse no Parlamento que serão um "instrumento de transparência e salvaguarda dos polícias" e terão uma "utilização múltipla".
Os sindicatos concordam com a medida?
Os maiores sindicatos sim, mas diferem quanto ao modo de funcionamento das câmaras. Paulo Santos, líder da Associação Sindical dos Profissionais de Políca (ASPP/PSP) defende, ao JN, que as câmaras "devem estar ativas constantemente", dada a natureza "permanente" do serviço policial. Já o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, sustenta que o mecanismo deve ser ligado apenas no início e durante uma intervenção policial e não durante o patrulhamento "normal".
Quais são as vantagens do recurso às "body cam"?
César Nogueira acredita que a adoção daquele sistema permitirá "salvaguardar não só os profissionais mas também o cidadão". "Podem ser importantes para uma melhor clarificação das dificuldades e da complexidade das atuações policiais", acrescenta Paulo Santos. Os dirigentes sindicais são ainda unânimes em considerar que as "body cam" funcionarão como instrumento "dissuasor" de agressões aos agentes de autoridade.
Os direitos dos cidadãos serão assegurados?
À partida, sim. Eduardo Cabrita assegurou na Assembleia da República que a proposta de lei em elaboração "incorporou o contributo relevante quer da Comissão Nacional da Proteção de Dados [CNPD] quer da Inspeção-Geral da Administração Interna para salvaguarda dos direitos fundamentais". Até quinta-feira, 18 de fevereiro, não foi solicitado qualquer parecer à CNPD. O líder da ASPP/PSP reconhece que a utilização a dar às gravações "tem de ser tratada em sede própria e com as cautelas devidas da proteção de dados e da legalidade".
Quando é que as Polícias passarão a dispor do sistema?
Não é possível prever. A medida está incluída na nova lei de videovigilância que, segundo o Ministério da Administração Interna, se encontra em "processo legislativo". Após ser aprovada em Conselho de Ministros, numa data desconhecida, terá de ser apreciada e votada pela Assembleia da República. Se passar, terá ainda de ser promulgada pelo presidente da República, antes de ser publicada em "Diário da República". Só depois as "body cam" poderão ser usadas pelas Polícias.
As "body cam" já são usadas noutros países?
Sim, nomeadamente da Europa e nos Estados Unidos da América, mas sem que tal implique, necessariamente, o fim de situações suspeitas. Exemplo disso é o facto de os polícias acusados de terem matado George Floyd ao ser detido na cidade norte-americana de Minneapolis, em maio de 2020, terem, nesse momento, as suas "body cam" ativas. O caso - que gerou indignição mundial - foi, contudo, tornado público por um vídeo amador.