Data prevista pelo Governo era novembro, mas júri prorrogou procedimento prévio para compra de plataforma indispensável. MAI alega que "transparência é mais importante".
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Uma derrapagem e uma eventual impugnação do concurso público para a aquisição pelo Estado de uma plataforma destinada ao armazenamento e gestão das câmaras corporais - as chamadas "bodycams" que vão passar a ser usadas por polícias e guardas - ameaça atrasar a entrega dos primeiros aparelhos à GNR e à PSP, até agora prevista para o próximo mês de novembro.
Em causa está o facto de, segundo documentação pública, o júri do procedimento ter dado mais um mês aos candidatos para apresentarem propostas, depois de dois potenciais interessados terem pedido mais tempo para o fazer e de outros dois terem levantado dúvidas quanto aos requisitos técnicos exigidos e mesmo quanto a eventuais violações do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Ao JN, o Ministério da Administração Interna (MAI), liderado por José Luís Carneiro, defende que "a transparência é mais importante do que o prazo do concurso", a cargo da secretaria-geral do MAI. E sublinha que os critérios definidos visam evitar que o Estado fique, aquando da aquisição das câmaras, "refém de um só fornecedor".
Plataforma controversa
Ao todo, são três as compras necessárias para que as "bodycams" possam ser usadas por polícias e guardas: a dos aparelhos - um máximo de 10 mil até 2026, de forma faseada - e, antes disso, as de um software e de uma plataforma para o armazenamento e gestão das imagens. Os concursos para estas duas últimas componentes foram lançados a 15 de maio passado, por cerca de 30 dias. Só que, enquanto o procedimento relativo ao software tem decorrido sem problemas, paira já sobre o da plataforma a sombra de uma eventual impugnação, que suspenderia o processo por tempo indeterminado e tornaria o seu desfecho imprevisível.
No centro da discussão está a obrigatoriedade de, por um lado, a plataforma ser compatível com a maioria das câmaras corporais existentes no mercado, e, por outro, receber dados quer de "bodycams" quer dos sistemas de videovigilância municipais. Uma exigência que, alegam dois dos interessados, a Instaltech e a Motorola, só um fabricante consegue atualmente cumprir , o que, dizem, viola o CCP.
MAI contraria empresas
Contactado pelo JN, o MAI rejeita que assim seja, salientando que, na preparação do concurso por parte da secretaria-geral, "foi tida em consideração a existência de várias empresas no mercado com capacidade técnica para se candidatar". E sublinha que a prorrogação do prazo para apresentação de propostas até 19 deste mês vai "ao encontro" da sua "exigência" de ter "procedimentos abertos, concorrenciais, isentos e imparciais".
Se, ao contrário do que indiciam as questões colocadas, o concurso não sofrer mais nenhum adiamento, o contrato da plataforma começará a ser executado no final de setembro. Mas, nessa altura, faltará ainda iniciar e concluir o procedimento para a compra das primeiras "bodycams"