Conselho da Europa critica Portugal por persistir em não adotar medidas anticorrupção
O Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) instou as autoridades portuguesas a "intensificar substancialmente" os esforços para implementar medidas de prevenção à corrupção entre deputados, juízes e magistrados do Ministério Público. A solicitação surge após uma avaliação ter detetado que apenas foram adotadas na totalidade cinco das 15 recomendações efetuadas em 2015.
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"Uma vez que a grande maioria das recomendações continua parcialmente implementada, o GRECO não tem outra alternativa senão concluir que o atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser globalmente insatisfatório", lê-se num comunicado emitido esta quarta-feira por aquele órgão do Conselho da Europa.
Na conclusão do relatório, "o GRECO lamenta que o lóbi continue por regular" e que ainda não tenha sido efetuada uma avaliação do impacto da eficácia do sistema de prevenção dos conflitos de interesses dos deputados. E continua a não haver sanções adequadas para as infrações mais leves das obrigações declarativas.
Regras para aceitação de ofertas pelos deputados
Por outro lado, a avaliação nota com agrado a verificação regular do cumprimento de prazos no processo legislativo por parte do Parlamento. Houve "alguns progressos" na criação de regras para os deputados sobre a aceitação de ofertas, hospitalidade e outros privilégios e "as orientações para os deputados sobre a aceitação de ofertas, deslocações e hospitalidades estão agora disponíveis em online", assinala o relatório.
Ainda neste campo, o GRECO reconhece que "a Entidade para a Transparência, responsável pela avaliação das declarações de rendimentos, património e interesses, está já operacional e a plataforma eletrónica, na qual os deputados apresentam as suas declarações de património (declarações únicas), está também operacional".
No campo da Justiça, o relatório regista progressos no acesso online a decisões dos tribunais de primeira instância. "É igualmente positiva a adoção do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais e a criação de um Conselho de Ética", lê-se ainda,
"Sem progressos" na seleção de juízes do Supremo
"Lamentavelmente, não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito ao reforço da composição dos conselhos de justiça, a fim de salvaguardar a independência judicial, e o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal permanece inalterado", critica o relatório.
Já no que se refere ao Ministério Público, a avaliação saúda positivamente que o Código de Conduta dos procuradores sirva agora de base para a formação inicial e contínua em matéria de integridade.
O GRECO assinala que o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do MP está atualmente a preparar a prestação de aconselhamento confidencial. Ainda assim, frisa que ainda faltam "disposições claras e critérios explícitos nas regras internas para a avaliação dos procuradores, no que respeita à ética".
Nível de cumprimento "globalmente insatisfatório"
Em conclusão, o relatório considera que Portugal deve "intensificar substancialmente" a sua resposta às recomendações do GRECO que se encontram pendentes. "Uma vez que a grande maioria das recomendações (10 em 15) continua parcialmente implementada, o GRECO não tem outra alternativa senão concluir que o atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser globalmente insatisfatório".
Face a esta avaliação, o GRECO decidiu aplicar o artigo 32.º, respeitante aos membros que considera não estarem em conformidade com as recomendações contidas no Relatório de Avaliação, e solicita às autoridades portuguesas que apresentem um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações em falta até 31 de março do próximo ano.
Adicionalmente, encarregou o Presidente do Comité Estatutário de enviar uma carta ao Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, chamando a sua atenção para o não cumprimento das recomendações relevantes, e para a necessidade de tomar medidas para alcançar progressos tangíveis o mais rapidamente possível.
GRECO composto por 48 Estados
O Grupo de Estado contra a Corrupção - GRECO é um órgão do Conselho da Europa que visa melhorar a capacidade de combate à corrupção dos seus estados-membros através da monitorização da sua adesão às normas anti-corrupção. Segundo o próprio organismo, "ajuda Estados a identificar falhas nas políticas anti-corrupção, estimulando as necessárias reformas legislativas, institucionais e práticas". É composto pelos 46 estados-membros do Conselho da Europa, o Cazaquistão e os Estados Unidos da América.