Prazo teve de ser adiado até sábado para fornecedores conseguirem dar resposta. Já há quem prefira entregar as armas do que ter de os comprar.
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Todos os proprietários de armas têm até sábado para provar que possuem cofre ou armário não portátil para as guardar. O prazo inicial era até 22 de setembro do ano passado, mas foi alargado por causa do excesso de procura e da falta de cofres, que provocou uma rutura de stock nos fornecedores. Apesar de muitos pedidos tardios, as encomendas deverão ser todas satisfeitas.
Mais de 80 mil cidadãos já registaram a posse destes equipamentos exigidos pela Lei da Armas, mas ainda haverá largos milhares de detentores de armas que não o fizeram. Muitos até estão a preferir entregar armas do que pagar os 150 euros que custa um cofre básico. A versão anterior da lei apenas exigia um cofre ou armário a partir da posse da terceira arma da mesma classe. Agora, impõe-se a todos os que tenham uma arma de fogo, seja de que classe for.
"O cofre deve ser entendido não como uma obrigação da lei, mas como uma necessidade complementar de segurança para garantir que ninguém tem facilmente acesso à arma. Não é uma coisa que devem adquirir, mas uma coisa que devem ter; dá conforto e descanso", explica o comissário José Maurício.
O oficial do Departamento de Armas e Explosivos da PSP avança que, "grosso modo", os proprietários estão a cumprir. Porém, atendendo aos registos e ao número de donos existentes, "largos milhares ainda ficam por cumprir". Mas agora já não será por falta de cofres. Originalmente, foi dado um ano para a adaptação. Porém, o excesso de procura e as condicionantes derivadas do estado pandémico tornaram a oferta disponível insuficiente. O prazo foi então estendido até 31 de julho.
"Inundados de pedidos"
Segundo Susana Silva, administradora da Cacicambra, o adiamento "foi importante porque permitiu salvaguardar as encomendas" e dar resposta às solicitações. Mas, mesmo assim, esta semana foram "inundados de pedidos" que deverão conseguir satisfazer.
A responsável da maior importadora nacional destes equipamentos frisa que "os caçadores e os atiradores desportivos fizeram as suas aquisições atempadamente". Quem está agora a tentar comprar, "serão sobretudo aqueles que têm armas em detenção, que não são de uso, e que desconheciam a alteração da lei", explica.
Aliás, há muitos que, ao saber da exigência não compram o cofre e preferem entregar as armas. "Estou a notar muitas dessas situações", conta Susana Silva.
Nestes casos, o cidadão pode deter a arma, mas não pode usá-la, nem sequer ter munições. São sobretudo armas herdadas, com valor sentimental, ou cujo dono não renovou a licença mas quis ficar com elas. Haverá mesmo situações em que o valor das armas é inferior ao valor de um cofre básico que oscila entre 150 e 300 euros.
Regime em vigor a partir de dia 1
1. Quem é abrangido?
Os titulares de licença de uso e porte de arma e ainda todos os isentos ou dispensados dessa licença, desde que adquiram ou detenham uma arma de fogo, seja de que classe for.
2. O que é exigido para armazenar as armas?
Para guardar as armas, os donos ficam obrigados a possuir cofre ou armário de segurança que terão de ser não portáteis e com nível de segurança mínimo segundo a norma europeia EN14450 -S1 ou equivalente.
3. Como se deve proceder para provar a posse de cofre ou armário?
Através de apresentação de fatura-recibo da sua aquisição ou, em alternativa, de uma declaração de compromisso de honra, acompanhada de fotografias do cofre e detalhe da sua instalação. Pode ser feito presencialmente em todos os núcleos de armas e explosivos dos comandos territoriais da PSP ou através da plataforma Ser Online da PSP: https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc.
Quais são as consequências para os incumpridores?
Serão punidos com uma coima de 50 euros e ficam obrigados a comprar o cofre ou armário no prazo de um mês. Caso não o façam, ficam sujeitos à aplicação de coimas subsequentes entre os 700 e os sete mil euros.
Armas e licenças
1,5 milhões de armas legais existem em Portugal, mais de 80% das quais são carabinas e espingardas de caça. Desde 2013, foram apreendidas 240 mil ilegais.
210 mil licenças válidas de uso e porte de armas estão registadas em Portugal, incluindo de colecionador, defesa, caça ou tiro desportivo.