Bastonário dos advogados critica passividade perante suspeitas de corrupção. E apela também ao poder político.
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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recusa tomar qualquer iniciativa com vista a uma eventual revisão de centenas de acórdãos proferidos, na Relação de Lisboa, em circunstâncias que justificaram agora a acusação de três juízes por crimes cometidos, presumivelmente, no exercício de funções.
"Trata-se de matéria estritamente jurisdicional", justifica o órgão de gestão e disciplina dos juízes. O bastonário dos Advogados, Luís Menezes Leitão, discorda e exorta o CSM a avançar com uma sindicância sobre os processos em questão.
"Se o particular pretende questionar a bondade de uma decisão, deve fazê-lo usando os mecanismos legais e no próprio processo, ou seja, o recurso", diz o conselho. O JN perguntara-lhe se, na sequência da acusação de três desembargadores por práticas ilícitas associadas à distribuição de processos e à prolação de decisões, promoveria algum tipo de escrutínio destes processos. "O CSM não interfere nas decisões judiciais", insiste.
"Não é a posição mais adequada", comenta o bastonário dos advogados. Para Menezes Leitão, "é uma resposta insuficiente", desde logo, "para recuperar a confiança no sistema de justiça", alegadamente abalada pelo despacho que imputa 21 crimes a Rui Rangel, nove a Fátima Galante e três a Vaz das Neves, todos eles juízes da Relação, sendo que o último era presidente do tribunal.
O bastonário apresenta outro argumento em defesa da sindicância: "Pode haver cidadãos que não sabem que foram lesados", lembra, defendendo que um primeiro escrutínio das decisões que permitiria às partes, onde se inclui o Ministério Público, ponderar a interposição de recurso de revisão. E, aqui, Menezes Leitão faz um apelo ao poder político: "Dilate os pressupostos dos recursos de revisão". Estes, com a lei atual, só serão possíveis após o trânsito em julgado da eventual condenação dos juízes da Operação Lex.
"Não podemos fechar os olhos ao problema", insiste o bastonário, considerando que a acusação daquele processo causa à justiça portuguesa "a maior crise de sempre".
PORMENORES
Vender sentenças
Corrupção e abuso de poder integram a lista de crimes imputados a 17 arguidos, incluindo três juízes, por um esquema em que Rui Rangel é acusado de vender decisões, suas ou de colegas.
Galante fez centenas
O Ministério Público diz que o sistema de distribuição de processos foi manipulado, para calharem aos juízes "certos" da Relação de Lisboa, e que centenas de casos de Rangel foram decididos pela sua mulher, Fátima Galante, e por uma namorada, então advogada estagiária.