Os advogados de José Sócrates vão pedir, esta sexta-feira, a nulidade de todos os atos e diligências praticados desde 15 de abril na Operação Marquês.
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Para a defesa do ex-primeiro-ministro, esta é a primeira consequência do fim do segredo de justiça determinado ontem pela Relação de Lisboa. A segunda consequência será a libertação do arguido, agora sujeito a prisão domiciliária.
O advogado Pedro Delille explicou ontem que a defesa está convicta de que o procurador Rosário Teixeira e o juiz Carlos Alexandre "estarão a preparar as consequências deste acórdão", que são "declararem nulos todos os atos praticados no processo desde o dia 15 de abril e, entre elas, as medidas de coação".
"Para evitar algum esquecimento da parte deles, entregaremos amanhã de manhã [hoje] no Tribunal Central de Instrução Criminal e no DCIAP um requerimento no sentido de estas medidas serem imediatamente revogadas e um pedido para consulta e acesso irrestrito ao processo para se perceber o que andaram a fazer", adiantou o advogado.
O acórdão da Relação de Lisboa declarou a ilegalidade de um despacho do juiz Carlos Alexandre, proferido a 15 de abril, em que era prorrogado o segredo de justiça do processo, a pedido do Ministério Público. O fundamento foi a invocação de "medida cautelar", uma vez que estava pendente um recurso na Relação que o MP não sabia se iria ser-lhe favorável. A decisão, dos desembargadores Rui Rangel e Francisco Caramelo, declarou ilegal tal argumento. Por outro lado, constata a ausência de fundamentação do despacho do juiz. No texto, há múltiplas críticas.
O mesmo acórdão da Relação de Lisboa recusou declarar terem sido ultrapassados os prazos máximos de inquérito, o que constituía outra das linhas do recurso de Sócrates. Noutro segmento da decisão, os juízes recusaram apreciar se o processo era excecionalmente complexo, argumentando que tal decisão fora tomada noutro recurso.
"É um dia de uma grande vitória para a defesa, mas também para o Estado de direito, que tem sido atropelado, violentado e destroçado. Este processo foi sempre alimentado de secretismo, que apenas o MP, investigação e amigos partilhavam. O segredo foi a alma do negócio. A partir de agora, vai haver jogo limpo e cartas em cima da mesa", desabafou, por sua vez, o advogado João Araújo.