O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) já declarou o trânsito em julgado da condenação de Duarte Lima, em 2016, numa pena de prisão de seis anos, por crimes de burla qualificada e branqueamento de capitais cometidos num dos processos do caso BPN.
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Resta a um tribunal de primeira instância mandar aquele ex-líder parlamentar do PSD para a cadeia, mas as férias judiciais da Páscoa, de 14 a 22 deste mês, ainda podem conceder mais alguns dias de liberdade ao arguido.
O trânsito em julgado do acórdão proferido pela própria Relação de Lisboa em 1 de abril de 2016 foi declarado através de um despacho de sexta-feira passada, dia 5. No mesmo documento, do qual o JN tomou ontem conhecimento, o tribunal presidido por Orlando Nascimento também decidiu que o chamado processo "deve baixar à 1.ª instância para se dar execução ao decidido na parte penal".
Não foi possível apurar se o processo "Homeland" já chegou à vara criminal de Lisboa onde Duarte Lima começou por apanhar, em 2014, 10 anos de prisão. Seja como for, a emissão de mandado com vista à condução do arguido à cadeia pode não ser decidida até esta sexta-feira, caindo em cima das férias judiciais, que começam, oficialmente, no domingo.
Naquela hipótese, o mandado pode ser emitido só após o dia 22. Porque, em férias judiciais, os tribunais praticam apenas atos urgentes, e a letra da lei não atribui esta qualidade à emissão de um mandado de execução de pena. Porém, pela natureza deste ato e visibilidade do caso, tudo dependerá do entendimento do juiz.
Parte cível em recurso
Até aqui chegar, o advogado Raul Soares da Veiga fez uso de sucessivos recursos, reclamações e outros expedientes para evitar a prisão do seu cliente. A última cartada jogada no Tribunal Constitucional foi indeferida por acórdão transitado em julgado a 11 de março.
Mas, quando aquele tribunal devolveu o processo à Relação, o ex-deputado ainda pediu para que um recurso interposto por outro arguido para o Constitucional "aproveitasse" à sua própria situação. Mas a Relação não admitiu o recurso, "por extemporâneo", e decidiu "não conhecer, por prejudicado, do requerimento de Duarte Lima". O arguido ainda pode reagir, mas o TRL não se inibiu de declarar definitiva a condenação.
O que ainda não transitou foi a parte do processo sobre a quantia devida por Duarte Lima para reparar os danos causados ao BPN. Na sexta-feira, a Relação também mandou extrair uma cópia do processo por causa de um recurso, sobre aquela matéria, que ainda vai subir ainda ao Supremo Tribunal de Justiça.
No acórdão de 2016, a Relação decidiu "relegar a determinação do cômputo da indemnização para a execução da sentença". Entretanto, a Parvalorem, que gere os ativos tóxicos do BPN, exige 20 milhões de euros a Duarte Lima.
Bancos e herdeiros exigem 40 milhões de euros
Duarte Lima, 63 anos, também tem pendente um processo de insolvência, no âmbito do qual uma leiloaria vendeu, na semana passada, dois apartamentos do advogado em Lisboa, por 2,035 milhões de euros. Mas a Parvalorem, que ficou com os ativos tóxicos do BPN, reclama de Lima cerca de 20 milhões de euros; o Novo Banco exige, por conta do antigo BES, 11 milhões; e os herdeiros de Lúcio Thomé Feteira querem nove milhões, num total superior a 40 milhões de euros.
Nome de fundo suíço
O processo do caso BPN que envolve Duarte Lima foi batizado de Homeland, nome do fundo suíço para onde foram transferidos quase 50 milhões de euros daquele banco.
Crédito para hospital
Os arguidos Duarte Lima e Vítor Raposo pediram dinheiro ao BPN para comprar 45 hectares de terreno em Oeiras, onde se previa um novo IPO. O preço de mercado rondaria 30 milhões, mas os arguidos conluiaram-se com advogados dos herdeiros dos proprietários, a fim de repartirem parte do crédito do BPN.
Outros condenados
Além de Lima, a Relação condenou Vítor Raposo, sócio do primeiro e também ex-deputado, a quatro anos de prisão efetiva; os irmãos Pedro e João Almeida e Paiva foram sentenciados com penas suspensas.
Caso de Rosalina
Protegido pela nacionalidade portuguesa, Duarte Lima não foi extraditado para o Brasil e não foi julgado pela acusação, de 2011, pelo homicídio de Rosalina Ribeiro. A justiça brasileira insiste então que seja Portugal a julgar Lima pela morte da antiga secretária do milionário Lúcio Thomé Feteira, mas o arguido opõe-se nos tribunais brasileiros.