Funcionário acusado de violar deveres em atestados de residência diz que cumpriu lei
O funcionário da Junta de Freguesia de Penha de França, em Lisboa, julgado por abuso de poder num esquema em que foram atribuídas centenas de atestados de residência a imigrantes, com recurso a moradas “fachada” e testemunhas pagas, disse em julgamento que sempre cumpriu a lei, seguindo ordens superiores e de boa fé.
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No Tribunal de Lisboa, Pedro Geitoeira, questionado pelo juiz sobre uma mensagem trocada com Hafiz Rahman, um dos principais arguidos, na qual escreveu que este tinha que mudar uma morada porque “o SEF estava em cima”, admitiu que o disse, mas “no sentido de o sensibilizar para que as coisas corressem bem, porque era ele o principal interessado. Mas fiz tudo sempre dentro da lei”,. acrescentou o arguido, sublinhando várias vezes em julgamento que agiu "dentro da lei".
O funcionário Pedro Geitoeira está acusado de facilitar a atividade dos principais arguidos ao aceitar atestados indevidamente preenchidos e de os avisar sempre que tinham que mudar uma morada para a atribuição dos atestados. O arguido explicou que, enquanto funcionário, “tínhamos obrigação de informar as pessoas acerca da quando não era possível aceitar processos de uma determinada morada utilizada para a emissão de mais de 20 atestados, um limite imposto pelos serviços”. Foi neste sentido que, de acordo com o próprio, informou os arguidos sobre a recusa de certos atestados.