O Governo está a preparar uma lei para mudar os termos dos contratos de concessão de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade, entregues à EDP.
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A larga maioria das concessões acaba este ano pelo que, enquanto não é lançado novo concurso, os contratos têm que ser prorrogados. Mas os termos dessa prorrogação têm sido alvo de um braço de ferro entre a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e o Ministério do Ambiente, que tutela a área da energia.
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Os autarcas querem renovar os contratos com a EDP, mas com novas regras, não com as definidas há 20 anos. O objetivo é garantir que a concessionária investe na melhoria tecnológica da rede e que, por exemplo, permita carregar trotinetas ou telemóveis nos postes da luz ou emitir sinal de wi-fi; e que exista uma comissão que permita aos autarcas acompanhar os investimentos. A ANMP tem notado que, sem alterações, dificilmente serão aproveitados os fundos da "bazuca" para a transição energética.
Até há pouco, o Ministério do Ambiente limitava-se a dizer que os municípios têm competência para prorrogar contratos - ou seja, sem os alterar. Agora, ao JN, o gabinete de Matos Fernandes diz estar a preparar as mudanças pedidas pelos autarcas: "Está a ser trabalhada (...) uma iniciativa legislativa, que levará em devida conta as preocupações dos concedentes", para "salvaguardar a plena estabilidade" da distribuição de energia e "a continuidade dos investimentos e inovações necessárias à transição energética e ao combate às alterações climáticas".
Quem escreve a lei?
Na correspondência entre a ANMP e o ministério, a que o JN teve acesso, porém, o braço de ferro mantém-se. No início de junho, e a pedido da secretaria de Estado da Energia, a ANMP sistematizou as áreas que gostaria de ver alteradas, na prorrogação dos contratos.
Um mês depois, a 2 de julho, a secretaria de Estado reiterou a "disponibilidade" para "avaliar um projeto de decreto-lei que V.as Exc.as entendam cumprir os desígnios" já antes expostos. No mesmo dia, a ANMP respondeu, dizendo que apenas se comprometeu a apresentar "contornos" do diploma, e não elaborar o articulado. "Aliás, tal seria desajustado", lê-se, na carta.
EDP mantém eletricidade
Este ano, acabam 228 contratos. No próximo, serão 29 e, até 2027, terminam os restantes 19. Dois já estão caducados: Lisboa e São João da Madeira - este último é o único que já foi prorrogado, disse a EDP ao JN.
A elétrica promete continuar "a cumprir a sua missão (...) nas condições estabelecidas pelos atuais contratos", não em condições diferentes. Isso mesmo defendeu numa reunião com a ANMP, em junho. Na ata, lê-se que a EDP argumentou que é a entidade reguladora (ERSE) que define o valor que deve investir e que não aceitará propostas com impacto financeiro.